Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000840-46.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2012

Valor da Causa

R$ 267.855,27

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

OSVANDO RODRIGUES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MARIA LUIZA FROES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO

OAB/SP 220024·CPF·Representa: Autor

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO

OAB/SP 326042·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(241)

OSVANDO RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA LUIZA FROES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de OSVANDO RODRIGUES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FROES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:01

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

30/04/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:32

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:48

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:01

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de OSVANDO RODRIGUES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FROES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:01

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Documentos

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:22

Despacho

•30/04/2026, 17:48

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2026, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

30/04/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:32

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:48

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:01

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:26

Juntada de certidão

13/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

08/04/2026, 18:33

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

08/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FROES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de OSVANDO RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 15:20

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/06/2025, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2025, 20:06

Decorrido prazo de OSVANDO RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FROES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:05

Proferida decisão interlocutória

14/05/2025, 09:56

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:42

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FROES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de OSVANDO RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Juntada de certidão

24/03/2025, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 19:05

Juntada de certidão

18/03/2025, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

04/03/2025, 03:03

Publicado Despacho em 25/02/2025.

04/03/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:18

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:12

Conclusos para despacho

23/01/2025, 06:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:33

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2025, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:06

Juntada de ato ordinatório

18/12/2024, 16:53

Juntada de certidão

18/12/2024, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 12:40

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:52

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 18:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/11/2024, 15:46

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FROES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de OSVANDO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 20:04

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:19

Proferida decisão interlocutória

24/10/2024, 15:02

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/10/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:10

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:34

Proferida decisão interlocutória

18/09/2024, 15:45

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/08/2024, 23:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/08/2024, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:56

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:22

Expedição de Informação

25/06/2024, 15:22

Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 21:57

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

30/04/2024, 20:48

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:02

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:57

Conclusos para despacho

07/02/2024, 08:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/02/2024, 11:22

Recebidos os autos

06/02/2024, 11:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:22

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2024, 18:15

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:15

Recebidos os autos

18/12/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição inicial

18/12/2023, 11:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2022 (3a. Vara)

24/08/2022, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio a virtualização dos autos no TRF da 3ª. Região sob o mesmo número.

24/08/2022, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSVANDO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ANGELA MARIA CAIXEIRO LOBATO - SP220024-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: OSVANDO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 21-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000840-46.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

16/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 283/2014 (3a. Vara)

11/12/2014, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2014, 16:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/11/2014, 10:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 352/358

26/11/2014, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/10/2014, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/10/2014, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2014, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461810014131 Complemento Livre:

23/10/2014, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

23/10/2014, 11:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 289/319

02/10/2014, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/09/2014, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/01/2014, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2013, 16:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/11/2013, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 374/379

06/09/2013, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2013, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2013, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2013, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2013, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/05/2013, 07:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 217/225

09/04/2013, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2013, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2013, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2013, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/02/2013, 10:53

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2012, 05:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2012, 14:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO CUMPRIDO Complemento Livre:

31/08/2012, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO INSS Complemento Livre:

31/08/2012, 11:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 353/357

18/06/2012, 09:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

13/06/2012, 15:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2012, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

26/04/2012, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre:

02/04/2012, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre:

02/04/2012, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 448/453

08/03/2012, 09:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2012, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2012, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

09/02/2012, 16:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/02/2012, 07:00

Despacho

•24/04/2026, 13:32

Despacho

•16/04/2026, 13:01

Despacho

•15/04/2026, 15:26

Despacho

•23/03/2026, 16:41

Despacho

•23/03/2026, 14:15

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:24

Decisão

•19/05/2025, 15:05

Decisão

•14/05/2025, 09:56

Despacho

•21/02/2025, 21:27

Despacho

•21/02/2025, 17:18

Despacho

•09/01/2025, 18:32

Despacho

•08/01/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:06

Todos os documentos(51)

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:22

Despacho

•30/04/2026, 17:48

Despacho

•24/04/2026, 13:32

Despacho

•16/04/2026, 13:01

Despacho

•15/04/2026, 15:26

Despacho

•23/03/2026, 16:41

Despacho

•23/03/2026, 14:15

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:24

Decisão

•19/05/2025, 15:05

Decisão

•14/05/2025, 09:56

Despacho

•21/02/2025, 21:27

Despacho

•21/02/2025, 17:18

Despacho

•09/01/2025, 18:32

Despacho

•08/01/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 18:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/11/2024, 15:46

Decisão

•30/10/2024, 15:19

Decisão

•24/10/2024, 15:02

Decisão

•24/09/2024, 18:34

Decisão

•18/09/2024, 15:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/08/2024, 23:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/08/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 17:43

Despacho

•18/07/2024, 15:23

Despacho

•12/07/2024, 17:26

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 21:57

Despacho

•09/04/2024, 13:21

Despacho

•25/03/2024, 19:02

Despacho

•27/02/2024, 17:03

Despacho

•14/02/2024, 13:57

Despacho

•16/01/2024, 15:08

Decisão

•29/11/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:44

Decisão

•24/04/2023, 16:36

Decisão

•24/04/2023, 16:16

Decisão

•09/03/2023, 15:56

Decisão

•06/03/2023, 10:11

Despacho

•07/12/2022, 15:51

Despacho

•31/08/2022, 18:12

Despacho

•31/08/2022, 17:22

Acórdão

•29/06/2022, 13:09

Acórdão

•28/06/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 14:49

Acórdão

•22/03/2022, 18:19

Acórdão

•22/03/2022, 16:03