Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002868-12.2007.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002868-12.2007.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO MIGUEL E SILVA - SP178651 EXECUTADO: SERTAOZINHO CAMARA MUNICIPAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA - SP255945, GRAZIELE CRISTINA SERRA - SP245087, LIVIA MARIA MACIEL E MOURA - SP177439 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002868-12.2007.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. À luz do cumprimento da obrigação pertinente aos créditos do autor e de seu advogado, demonstrado por meio dos documentos IDs 40012674, p. 118, 149919366, 165875664, 165875665, 165875666 e 165875667, DECLARO EXTINTA a execução relativa a eles, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. 2. ID 40012674, p. 121: remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos honorários fixados em favor da Câmara Municipal de Sertãozinho/SP (5% sobre o valor da causa – ID 40012674, p. 65). Com o retorno dos autos, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para pagamento da referida verba honorária no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizada, advertindo-o de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor, a ser acrescida ao total do débito e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525 do CPC). Materializado ou não o pagamento, dê-se vista à exequente Câmara Municipal de Sertãozinho/SP para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 3. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERTAOZINHO CAMARA MUNICIPAL em 04/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERTAOZINHO CAMARA MUNICIPAL em 16/03/2022 23:59.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(188)