Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006797-15.2019.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006797-15.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGAMENON MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS MEIX - SP118988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006797-15.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, visando ao reconhecimento de atividade especial e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 193.478.214-6, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 20/12/2018. Instruíram a inicial o instrumento procuratório e demais documentos pertinentes à causa (ids. 26483314 a 26484894). Sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 15/09/1976 a 11/02/1979, 01/10/1979 a 29/02/1988 e 10/06/1988 a 17/12/1993. Requer também a conversão da atividade especial em atividade comum, mediante a aplicação do fator 1.4. Afirma que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida no mencionado período, o que inviabilizou a concessão da aposentadoria requerida administrativamente. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, além de informar que pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e ordenou a citação da Autarquia Previdenciária (id. 26595768). Citado, o INSS ofereceu contestação. Preliminarmente, manifestou oposição aos PPPs e aduziu a necessidade da vinda de LTCAT aos autos. No mérito, apontou a ausência dos requisitos necessários à comprovação de atividade especial. Falou contrariamente à realização de perícia judicial. Aguarda a improcedência do pedido (ids. 29253535 a 29253538). Em apartado, manifestou-se em fase de especificação de provas (id. 30844753). Posteriormente, a parte autora elencou novos períodos em seu pedido de reconhecimento de atividade especial (ids. 34789016 a 34789022). Novos documentos foram juntados pela parte autora (ids. 36485820 a 36485820). O INSS, na sequência, ratificou o contido na contestação e requereu a apresentação, pela autora, de LTCAT que embasou o preenchimento do PPP contido no id. 36485820 (id. 40984798). Outros documentos foram trazidos aos autos pelo demandante (ids. 45059952 a 45059990). A parte ré manifestou-se contrariamente à emenda à inicial pretendida pelo autor (id. 52352688). É o relatório. DECIDO. Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 2ª Vara Federal. Considerando-se os termos do artigo 329, inciso II, do CPC, em conjunto com a manifestação do INSS contida no id. 52352688, indefiro a pretensão de emenda à inicial apresentada pela parte autora. MÉRITO Aduz o autor que, em 20/12/2018, data do requerimento administrativo, já tendo implementado todos os requisitos para sua aposentadoria, requereu administrativamente o benefício NB 193.478.214-6, mas que este foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Além disso, não houve reconhecimento de período exercido em atividade especial, o que a prejudicou em seu intento. Nada obstante, entende ser devida a aposentadoria da espécie “42”, para o que requer a declaração de atividade especial dos períodos de 15/09/1976 a 11/02/1979, 01/10/1979 a 29/02/1988 e 10/06/1988 a 17/12/1993, nos quais trabalhou como Auxiliar de Serralheiro na empresa IND. E COM. DE BOX RONE LTDA e como Auxiliar de Triagem e Recepcionista de Triagem, na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, respectivamente, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e bacilos), em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou não, quando da prestação de serviços no hospital. Pois bem, em relação à aposentadoria especial, conforme respeitável manifestação judicial da lavra da Eminente Juíza Federal Convocada Carla Rister, na APELREEX 00194235820044039999[1], verbis: O instituto foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 3.807/60, que, em seu artigo 31, determinava sua concessão para a atividade profissional considerada, por decreto do Poder Executivo, penosa, insalubre ou perigosa, observando-se os seguintes requisitos: 50 (cinquenta) anos de idade; 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho; e 15 (quinze) anos de contribuição. Após alterações legislativas, sobreveio a Lei nº 5.890/73, que, ao regulamentar a matéria, em seu artigo 9º, estabeleceu as seguintes condições: 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de labor em condições penosas, insalubres ou perigosas; e 5 (cinco) anos de contribuição, no mínimo. Nada dispôs, contudo, sobre idade mínima. Com a edição da Lei nº 8.213/91, o benefício passou a ser destinado a quem contasse com: 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de labor em condições especiais; carência de 180 meses, ou regra do art. 142, aos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91, nada dispondo, também, sobre idade mínima. Quanto à necessidade da efetiva comprovação das condições especiais a que se submetia a atividade exercida, para fins de caracterização como especial, cumpre ressaltar que tal comprovação passou a ser exigida com a vigência da Lei nº Lei 9.032, de 28.04.1995, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 57 da Lei 8.213/91, inserindo a exigência de comprovação das condições especiais. A partir da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da Lei 8.213/91, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732, de 11.12.1998, alterando o § 1º, do art. 58, da LBPS, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Cumpre lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento de que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[2] Esse entendimento, enunciado no verbete sumular nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. Portanto, para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação ao tempo de serviço prestado antes de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exige o preenchimento do requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência.[3] No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. No mesmo julgamento, também restou decidido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Passo a analisar os períodos pleiteados na inicial. De 15/09/1976 a 11/02/1979. O PPP que instrui a pretensão do autor para este período, contido no id. 26484465, fls. 11/12, aponta como fatores de risco a postura inadequada e o ruído na intensidade de 78,27 dB(A). Não há que se falar em reconhecimento de natureza especial para o dito período, uma vez que não há agente nocivo em intensidade suficiente para expor a saúde e a integridade física do requerente a riscos. De 01/10/1979 a 29/02/1988 e 10/06/1988 a 17/12/1993. Os PPPs juntados nos ids. 26484455 e 26484456 são os documentos técnicos trazidos aos autos para instruir o pleito no tocante aos dois períodos em comento. Ambos registram a exposição do autor a fatores de risco biológicos, tais como vírus, bactérias, fungos, bacilos. As atividades exercidas são assim descritas: “Realizar atendimento telefônico e ao público em geral, agendar exames, consultas, retornos, cirurgias, internações e procedimento; Receber eventualmente exames e procedimentos em dinheiro e/ou cartão; Solicitar e acompanhar autorização de exames e procedimentos, emitir guias, convênios, prontuário e toda rotina do atendimento, seja internação ou ambulatorial; Monitorar e manter atualizado os programas utilizados para o trabalho; Cadastrar, orientar e acompanhar pacientes, realizar lançamentos, digitações e conferências; Liberar e encaminhar documentações de óbitos; Manter organizado o ambiente de trabalho”. O fato é que o ambiente hospitalar propicia a exposição a agentes nocivos à saúde, mesmo ao trabalhador que presta serviços na recepção. Partilho do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ANALISE QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SEGURANÇA INTERNA/RECEPCIONISTA DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício da atividade de segurança interna/recepcionista com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, a atividade especial deve ser reconhecida. 2. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades, ainda mais que deve ser realizada a avaliação qualitativa. 3.A habitualidade é insofismável, vez que diariamente tem exercido as funções que levam a sujeição a agentes nocivos a saúde, e a permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado ou todas as funções, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho, o que restou demonstrado pelo laudo técnico que constatou a presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. 4. Quanto aos agentes biológicos, o enquadramento deve ocorrer no item MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS - trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados - Códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99;AGENTE BIOLÓGICO- 'Microorganismos e Parasitas Infecciosos Vivos e Suas Toxinas' - Código 3.0.1, do Anexo IV do Decreto n° 2.172 de 05/05/97. 5. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005). 6. Reconhecido judicialmente tempo de serviço/contribuição não computado na concessão administrativa, e preenchendo o tempo de serviço mínimo e carência exigidos, é devido a concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 7. O termo inicial dos efeitos financeiros, deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo, pois desde esse termo os requisitos para gozo do direito já se faziam presentes, não obstante o reconhecimento só tenha ocorrido posteriormente. Assim, desimportam tanto o tempo que o segurado leve para juntar a documentação que comprove o labor especial, quanto a existência, ou não, de requerimento específico. De longa data, já decidiu o TRF4 que 'Não se pode confundir o direito com a prova do direito. Se, ao requerer o benefício, o segurado já implementara os requisitos necessários à sua obtenção, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico' (TRF4, AC, processo 95.04.00507-1, Quinta Turma, relator Teori Albino Zavascki, publicado em 27/03/1996), entendimento esse mantido na jurisprudência mais recente (por todos: AC 0002555-94.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/04/2013). 8. Reformada a Sentença, com a procedência substancial dos pedidos da parte autora com a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, dada a sua sucumbência mínima. Assim, com fulcro no CPC/73 em vigor na data da publicação da Sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desse Acórdão), excluídas as parcelas vincendas, dada sucumbência mínima da parte autora, observando-se a Súmula 76 desta Corte: 'Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência'. 9. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 10. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF-4 – AC: 50063107520124047110 RS 5006310-75.2012.404.7110, Relator: (Auxilio Salise) ÉZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2017, SEXTA TURMA) Perante o Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, temos: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. CARACTERIZACAO DA ESPECIALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso em questão, o PPP de fls. 15/16 e LTCAT de fls. 18/42 informam exposição aos agentes biológicos "vírus e bactérias" em todo o período pleiteado (01/02/90 a 02/03/15), previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, comprovada a atividade especial. 2. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais (25 anos, 1 mês e 2 dias na data do requerimento administrativo em 05/03/2015, fl. 14), razão pela qual a autora faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei n. 8.212/91. 3. Apelação da autora provida. (TRF-3 – AC: 00096835620164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 03/10/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2016) Em que pese a atividade de recepcionista de hospital não ser, em regra, tida como especial, o PPP constante dos autos comprova a exposição do autor aos fatores de riscos biológicos neles elencados, quais sejam, vírus, bactérias, fungos e bacilos. Deste modo, independente do cargo exercido, é inequívoco que o hospital é um local de risco para todos que nele trabalham, uma vez que os agentes agressivos de natureza biológica podem ser encontrados em diversas partes do espaço físico. Não se olvide que a simples presença em ambiente contaminado, mesmo em tempo reduzido, é suficiente para o risco de contágio, uma vez que a via aérea é um dos meios de transmissão dos agentes nocivos, como a tuberculose, hepatites virais, leptospirose, malária, febre amarela, dengue, tétano, a doença pelo vírus da imunodeficiência adquirida, as doenças relacionadas à exposição à irradiação – ionizantes ou não –, como o câncer, entre outras. Reconheço, assim, a natureza especial da atividade exercida pelo autor nos períodos de 01/10/1979 a 29/02/1988 e 10/06/1988 a 17/12/1993. Entretanto, o INSS, ao indeferir o pedido administrativo NB 193.478.214-6, destacou que, dentre outros motivos, “Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial” (id. 26484452, fl. 97). A partir daí, restou verificado que o processo administrativo acima citado, contido no id. 26484452, não conta com PPP ou documento que o supra, conforme apontado pela Autarquia Previdenciária. A alegação feita pelo autor na inicial, de que havia instruído o processo administrativo NB 174.478.161-0, em 03/11/2015, com os documentos faltantes no procedimento NB 193.478.214-6, e que, por isso, entende desnecessária a exigência feita pelo INSS, não pode prosperar, uma vez que aquele processo (NB 174.478.161-0) já era findo quando este último foi iniciado, devendo, portanto, ter sido instruído com todos os documentos pertinentes a comprovar a sua pretensão mais recente. Por estas razões, rejeito a argumentação do demandante e, em consequência, fixo a DER na data da citação, ocorrida em 06/03/2020 (Campo “Expedientes” do PJe). Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, temos o seguinte quadro demonstrativo: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 01 07 1975 20 06 1976 - 11 20 - - - 15 09 1976 11 02 1979 2 4 27 - - - 01 03 1979 13 09 1979 - 6 13 - - - Esp 01 10 1979 29 02 1988 - - - 8 5 - 01 03 1988 09 06 1988 - 3 9 - - - Esp 10 06 1988 17 12 1993 - - - 5 6 8 01 10 1995 11 01 1996 - 3 11 - - - 12 02 1996 05 10 1996 - 7 24 - - - 24 12 1997 29 10 1998 - 10 6 - - - 03 02 2004 20 09 2005 1 7 18 - - - 21 09 2005 01 05 2006 - 7 11 - - - 02 05 2006 21 08 2007 1 3 20 - - - 09 05 2008 30 09 2008 - 4 22 - - - 01 10 2008 21 04 2015 6 6 21 - - - 01 04 2017 20 12 2018 1 8 20 - - - Soma: 11 79 222 13 11 8 Correspondente ao número de dias: 6.552 5.018 Tempo total: 18 2 12 13 11 8 Conversão: 1,40 19 6 5 7.025,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 37 8 17 O Código de Processo Civil adota o sistema da livre apreciação das provas e da persuasão racional do Juiz. A prova dos autos é suficiente à comprovação de que o autor efetivamente trabalhou em atividades consideradas nocivas à saúde, portanto especiais. Ante o exposto, acolho em parte o pedido para declarar a natureza especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/10/1979 a 29/02/1988 e 10/06/1988 a 17/12/1993 e condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação (06/03/2020), na forma descrita acima. A apreciação dos demais pedidos contidos na inicial está implícita na fundamentação acima. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ser intimado na pessoa do seu responsável para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Eventuais valores pagos administrativamente, decorrentes da antecipação de tutela, ou outros decorrentes de recebimentos inacumuláveis com o benefício concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer, consoante enunciado da Súmula nº 111 do C. STJ. Sem custas em reposição, ante a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ostentada pela parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, §3º, I, do CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico síntese do julgado os dados conforme anexo. Datada, publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. [1] (APELREEX 00194235820044039999 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 942620. Relatora: JUÍZA CONVOCADA CARLA RISTER. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DJF3, CJ2, 22/04/2009) [2] (PEDIDO 50003944520124047115 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. DOU 31/05/2013, pág. 133/154) [3] (TNU, PU 2004.51.51.06.1982-7, Rel. Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva, DJ 20.10.2008).

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS em 19/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Despacho em 28/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Despacho em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)