Petição Cível 5011039-25.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5011039-25.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 23:46

Transitado em Julgado em 10/03/2022

10/03/2022, 23:45

Decorrido prazo de MARCOS CESAR MIRANDA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:24

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS CESAR MIRANDA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JEIVA SOUZA DE OLIVEIRA - BA40276 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5011039-25.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Paulo/SP – evento 171262458). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/02/2022, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

11/02/2022, 18:01

Recebidos os autos

11/02/2022, 18:01

Confirmada a citação eletrônica

11/02/2022, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2022, 15:22

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

10/02/2022, 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/02/2022, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2022, 17:14

Documentos

Sentença

•15/02/2022, 12:24