Apelação Cível 5005922-90.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HIPOLITA ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

DINO ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

DIRCEU ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

BENIGNA RODRIGUES RAMAO

CPF

Autor

FELICIANA ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MS 18270·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

HIPOLITA ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

DINO ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

DIRCEU ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

BENIGNA RODRIGUES RAMAO

CPF

Autor

FELICIANA ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

TEREZINHA RODRIGUES CABREIRA

CPF

Autor

DAVID RODRIGUES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2021, 17:26

Juntada de certidão

06/12/2021, 18:10

Recebidos os autos

06/12/2021, 18:09

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/12/2021, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/07/2021, 16:43

Juntada de certidão

29/04/2021, 09:36

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2021, 13:01

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 11:30

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 11:28

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2021, 17:26

Juntada de certidão

06/12/2021, 18:10

Recebidos os autos

06/12/2021, 18:09

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•06/12/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:27

02/12/2021, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/07/2021, 16:43

Juntada de certidão

29/04/2021, 09:36

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2021, 13:01

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 11:30

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 11:28

Recurso Especial não admitido

17/03/2021, 19:52

Decorrido prazo de DINO ORTIZ RODRIGUES em 11/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de FELICIANA ORTIZ RODRIGUES em 11/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de BENIGNA RODRIGUES RAMAO em 11/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CABREIRA em 11/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de HIPOLITA ORTIZ RODRIGUES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de DIRCEU ORTIZ RODRIGUES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 17:50

Juntada de ato ordinatório

12/02/2021, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/02/2021, 11:44

Juntada de certidão

12/02/2021, 11:42

Decorrido prazo de BENIGNA RODRIGUES RAMAO em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:45

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2020, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado

26/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:53

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CABREIRA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de FELICIANA ORTIZ RODRIGUES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de BENIGNA RODRIGUES RAMAO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de DIRCEU ORTIZ RODRIGUES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de DINO ORTIZ RODRIGUES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:19

Incluído em pauta para 24/11/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

25/10/2020, 17:19

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2020, 12:04

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CABREIRA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de FELICIANA ORTIZ RODRIGUES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de BENIGNA RODRIGUES RAMAO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de DIRCEU ORTIZ RODRIGUES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de DINO ORTIZ RODRIGUES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de HIPOLITA ORTIZ RODRIGUES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2020, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 11:05

Conhecido o recurso de DAVID RODRIGUES e provido

09/07/2020, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado

08/07/2020, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:47

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Decorrido prazo de DINO ORTIZ RODRIGUES em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Decorrido prazo de DIRCEU ORTIZ RODRIGUES em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Decorrido prazo de BENIGNA RODRIGUES RAMAO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES CABREIRA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Decorrido prazo de FELICIANA ORTIZ RODRIGUES em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2020, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Incluído em pauta para 07/07/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

11/06/2020, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/05/2020, 21:15

Juntada de certidão

11/05/2020, 21:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2020, 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/05/2020, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/04/2020, 11:31

Recebidos os autos

27/03/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/03/2020, 14:59

Decisão

•17/03/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 17:46

Acórdão

•14/12/2020, 10:51

Acórdão

•10/12/2020, 07:17

Acórdão

•13/07/2020, 11:05

Acórdão

•09/07/2020, 18:00

Despacho

•10/05/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 17:16

Despacho

•19/07/2019, 17:23