Execução Fiscal 0038318-04.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0038318-04.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DESP POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DE OLIVEIRA MACHADO - SP253519 DESPACHO E APENSO N. 0038251-39.2006.4.03.6182 ESTE DESPACHO SERVE DE OFÍCIO, NAS FORMAS DA LEI 1. Não obstante os esclarecimentos prestados pela CEF, no sentido de que foi efetivada a conversão em renda (cf. ofício 4109/2019 - ID 42047959, págs. 27/28), a exequente informa que ainda não foi possível confirmar a transformação dos depósitos em pagamento definitivo nos sistemas da PGFN/RFB, com a respectiva liberação no sistema SDJ. 2. Assim, remeta-se cópia do presente despacho à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 2527 - para adoção das providências necessárias à regularização da conversão efetivada, com a respectiva liberação no sistema SDJ, vinculando a transformação dos depósitos judiciais aos debcabs nºs 357146930 (execução fiscal nº 0038318-04.2006.4.03.6182) e 357146921 (ref. execução fiscal em apenso nº 0038251-39.2006.4.03.6182). 3. Cumprida a determinação supra, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038318-04.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, devendo comprovar a imputação dos valores convertidos em renda. 4. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. 5. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização do(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2023

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.239/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DESP POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Desapensado do processo 0038251-39.2006.4.03.6182

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