Cumprimento de sentença 5003927-94.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 42.249,71

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

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CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

MARCELO OUTEIRO PINTO

OAB/SP 150567·CPF·Representa: Autor

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROSEO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP 369148·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

MARCELO OUTEIRO PINTO

OAB/SP 150567·CPF·Representa: Autor

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROSEO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP 369148·CPF·Representa: Autor

TAINA CALASTRO

CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM

OAB/SP 109700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 18:48

Juntada de certidão

04/03/2026, 18:48

Transitado em Julgado em 02/03/2026

04/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:01

Publicado Sentença em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 19:53

Juntada de certidão

19/01/2026, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 18:36

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 18:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/01/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2026, 11:20

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:56

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 18:48

Juntada de certidão

04/03/2026, 18:48

Transitado em Julgado em 02/03/2026

04/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 19:53

Sentença

•19/01/2026, 18:36

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legal

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Acessibilidade

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25/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:01

Publicado Sentença em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 19:53

Juntada de certidão

19/01/2026, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 18:36

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 18:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/01/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2026, 11:20

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:35

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 18:16

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:05

Publicado Despacho em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2024, 11:46

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:53

Juntada de certidão

24/09/2024, 14:51

Desentranhado o documento

22/08/2024, 18:04

Juntada de certidão

22/08/2024, 18:01

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2024, 17:54

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:41

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:36

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de comunicações

24/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:57

Juntada de certidão

02/02/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 19:41

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:05

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 11:24

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:01

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 09:51

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:51

Conclusos para despacho

01/06/2023, 14:16

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:13

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:07

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:05

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 18:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2023, 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 16:08

Conclusos para decisão

25/11/2022, 16:00

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de impugnação

14/10/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:11

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:41

Conclusos para despacho

17/07/2022, 21:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/07/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:34

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:02

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:17

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:16

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 13:43

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 REU: LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM - SP109700 D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição dos autos para esta 2.ª Vara Federal. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Decorrido "in albis" o referido prazo, aguarde-se em arquivo, com baixa sobrestado, eventual manifestação. Int. MONITÓRIA (40) Nº 5003927-94.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Conclusos para despacho

27/12/2021, 18:55

Recebidos os autos da Conciliação

01/12/2021, 12:15

Juntada de certidão

01/12/2021, 12:15

Juntada de certidão

01/12/2021, 12:13

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 20/10/2021 15:00 CECON-Presidente Prudente.

10/11/2021, 19:14

Audiência CONCILIAÇÃO cancelada para 20/10/2021 15:00 CECON-Presidente Prudente.

10/11/2021, 19:12

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 20/10/2021 15:00 CECON-Presidente Prudente.

10/11/2021, 19:06

Remetidos os autos à Conciliação

19/10/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 03:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 17:32

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 15:24

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:19

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 02:49

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 16:21

Conclusos para despacho

02/01/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 14:00

Juntada de certidão

30/11/2020, 11:26

Juntada de certidão

16/10/2020, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2020, 11:50

Juntada de certidão

09/10/2020, 11:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2020, 09:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 16:32

Conclusos para despacho

06/08/2020, 11:49

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:01

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 16:40

Conclusos para despacho

16/03/2020, 10:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:34

Juntada de certidão

10/02/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 10:22

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 13:13

Conclusos para despacho

16/12/2019, 16:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 22:55

Juntada de certidão

14/08/2019, 17:29

Expedição de Carta precatória.

14/08/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 12:42

Conclusos para despacho

01/07/2019, 10:35

Juntada de Certidão

01/07/2019, 10:35

Expedição de Certidão

28/06/2019, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/06/2019, 17:42

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/06/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 17:19

Despacho

•10/11/2025, 15:59

Despacho

•10/11/2025, 15:35

Despacho

•10/10/2025, 18:48

Despacho

•10/10/2025, 18:16

Despacho

•23/10/2024, 11:51

Despacho

•23/10/2024, 11:46

Decisão

•24/09/2024, 14:53

Decisão

•19/08/2024, 17:54

Despacho

•29/05/2024, 14:41

Despacho

•10/05/2024, 17:41

Comunicações

•20/03/2024, 18:04

Despacho

•02/02/2024, 16:57

Despacho

•26/01/2024, 19:41

Todos os documentos(47)

Sentença

•19/01/2026, 19:53

Sentença

•19/01/2026, 18:36

Despacho

•10/11/2025, 15:59

Despacho

•10/11/2025, 15:35

Despacho

•10/10/2025, 18:48

Despacho

•10/10/2025, 18:16

Despacho

•23/10/2024, 11:51

Despacho

•23/10/2024, 11:46

Decisão

•24/09/2024, 14:53

Decisão

•19/08/2024, 17:54

Despacho

•29/05/2024, 14:41

Despacho

•10/05/2024, 17:41

Comunicações

•20/03/2024, 18:04

Despacho

•02/02/2024, 16:57

Despacho

•26/01/2024, 19:41

Despacho

•18/09/2023, 11:24

Despacho

•18/09/2023, 11:01

Despacho

•14/08/2023, 16:15

Despacho

•14/08/2023, 15:37

Despacho

•01/06/2023, 18:34

Despacho

•01/06/2023, 16:51

Decisão

•10/02/2023, 18:20

Decisão

•10/02/2023, 16:08

Despacho

•14/10/2022, 17:25

Despacho

•20/09/2022, 17:36

Despacho

•20/09/2022, 16:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2022, 16:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2022, 16:52

Despacho

•04/07/2022, 21:14

Despacho

•04/07/2022, 18:34

Despacho

•30/05/2022, 15:17

Despacho

•30/05/2022, 13:43

Despacho

•15/02/2022, 12:41

Despacho

•15/02/2022, 09:02

Despacho

•19/10/2021, 16:01

Despacho

•02/06/2021, 22:01

Despacho

•02/06/2021, 15:24

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 15:57

Despacho

•10/02/2021, 11:32

Despacho

•09/02/2021, 16:21

Despacho

•01/09/2020, 16:32

Despacho

•18/03/2020, 16:43

Despacho

•16/03/2020, 16:40

Despacho

•18/12/2019, 14:09

Despacho

•18/12/2019, 13:13

Despacho

•14/08/2019, 17:27

Despacho

•02/08/2019, 12:42