Execução de Título Judicial 0013666-35.2021.4.03.6201 - TRF3

Execução de Título Judicial 0013666-35.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAYARA APARECIDA MARCONDES MACEDO Advogado do(a) AUTOR: WEVERTON DA SILVA DE JESUS - MS23205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013666-35.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, em desfavor da CAIXA. Reitera o pedido de tutela antecipada para que a requerida exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos. Sustenta, em breve síntese, ter sido beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, conforme contrato de nº 07.1108.185.0004800-35. Após o término do curso, deu início ao pagamento das prestações, mas, devido a problemas financeiros, atrasou algumas parcelas. Superados esses problemas, e com a intenção de adimplir sua dívida, em junho de 2021, procurou a requerida em busca de um acordo, mas infelizmente sua tentativa restou frustrada. Realizou o pagamento das parcelas atrasadas, conforme boletos, retirados do site da CAIXA, por orientação de um colaborador da requerido. Mas, não foram baixados nem considerados para pagamento, porque estariam incorretos. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa, até porque não há como verificar o saldo devedor do contrato da parte autora, tampouco as parcelas atrasadas e inscritas nos cadastros restritivos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Caixa Econômica Federal, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar, nos termos da decisão anterior. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA MARCONDES MACEDO em 24/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 16/12/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Homologada a Transação

Concedida a gratuidade da justiça a MAYARA APARECIDA MARCONDES MACEDO - CPF: 023.359.471-09 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(38)