Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000051-92.2019.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000051-92.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ WALTER TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se o documento de cessão de crédito juntado através do ID 118193513, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000051-92.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro a cessão dos honorários sucumbenciais requerida em favor de ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Nesse sentido, e considerando o quanto decidido no despacho anterior acerca dos honorários contratuais, bem como o decurso do prazo para manifestação da parte exequente quanto a eventual pagamento antecipado de tais honorários, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo os devidos ofícios requisitórios ou precatórios relativos ao valor principal em nome do exequente, com o destaque requerido, além dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia acima, intimando-se as partes após a expedição. Consigno que, quando da elaboração dos ofícios requisitórios ou precatórios, deverão ser observados os novos regramentos elaborados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Informação nº 3724985/2018 – UFEP e COMUNICADO 02/2018-UFEP) e pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, quanto ao destaque dos honorários advocatícios. Sem prejuízo, conforme determinado no despacho anterior no tocante aos honorários contratuais, comunique-se por ofício à Receita Federal do Brasil para que tome conhecimento de que também o crédito de R$ 23.769,79 (honorários sucumbenciais), de titularidade do advogado Rosemir Pereira de Souza (CPF 263.767.208-03) foi pago diretamente à sociedade da qual faz parte, para os fins devidos. Cópia deste despacho poderá servir como Ofício/Mandado a ser encaminhado à Receita Federal do Brasil. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(34)