Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014822-49.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014822-49.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA CARLA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e/ou contradição e/ou omissão e/ou obscuridade na sentença proferida. Os embargos foram opostos tempestivamente. Anote-se que os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, haja vista não existir na decisão embargada qualquer vício de omissão/contradição/obscuridade. No item 5 da exordial, a parte autora pede expressamente perícia em reumatologia. Além disso, segue vigente a lei 13.876/2019, que restringe a uma perícia por processo. Por fim, a parte autora não impugnou a decisão que nomeava perito em reumatologia, razão pela qual operou-se a preclusão. A parte embargante pretende, na verdade, a alteração do julgado, inadmissível através da via eleita. Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ainda que pretenda configurar prequestionamento para fins recursais, nada mais há a prover. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença tal como proferida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014822-49.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARLA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARLA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARLA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARLA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)