Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009601-30.1989.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009601-30.1989.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ HOMERO TONIN, ANGELO FURLANETO, ANTONIO BODONI & CIA LTDA - ME, ANTONIO NICOLIN FILHO, BENEDITO MACHADO DE MELO, VERALICE PINI, RONALDO ADRIANO MACHADO DE MELO, CARLOS EDUARDO NEGRAO, JOAO BATISTA FOLONI FILHO, JOSE ANTONIO THOMAZINI, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JORGE S/S LTDA - EPP, LAURINDO SIPIONI, MARCO ANTONIO CINEGAGLIA, PAULO SERGIO CAMILLO, SILVIO SALINA CRUZ, MARIA CELIA URBANO DE CAMPOS, GERALDO ALVES DE CAMPOS SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GERALDO ALVES DE CAMPOS SOBRINHO, MARIA CELIA URBANO DE CAMPOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449 D E S P A C H O A entrada em vigor da Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ e acresceu o art. 37-A e seus parágrafos, prevê a possibilidade de expedição de ofícios requisitórios com a situação cadastral “baixada”, desde que, por decisão judicial específica, requisite os valores à disposição do juízo requisitante. Desta feita, expeçam-se os requisitórios referentes aos autores falecidos e à empresa baixada com a solicitação de que os pagamentos sejam realizados com levantamento à ordem do Juízo. Vale a pena lembrar que após o pagamento e antes da transferência ao beneficiário, serão verificadas as regularidades do CPF/CNPJ do titular da requisição. Outrossim, o direito do advogado, no que toca aos honorários convencionais, só pode ser exercido em face do constituinte ou de seu espólio; portanto, os contratos de honorários subscritos por autores falecidos perdem, assim, sua eficácia. Desta forma, expeçam-se as requisições dos autores falecidos sem o destaque de honorários contratuais. Ademais, indique o patrono dos exequentes JOSE ANTONIO THOMAZINI e LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS SÃO JORGE S/S LTDA as folhas do processo físico onde estão acostados os contratos de honorários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009601-30.1989.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e se em termos, cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERESA DA CONCEICAO GOMES NICOLIM em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA NICOLIM em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NICOLIM em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(746)

Todos os documentos(44)