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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COM DERIVADOS PETROLEO AGUA BRANCA DE PIRACICABA LTDA SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007550-28.2003.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A executada foi citada por edital. Não foram localizados bens para penhora. No curso da ação o exequente requereu a extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entendimento consagrado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (id 150293653). É o que basta. II – Fundamentação Considerando que o exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente da dívida, conforme entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), a declaração de extinção do crédito tributário executado é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do crédito inscrito na CDA n. 153-A pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista que não há advogado constituído nos autos. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.