Embargos à Execução Fiscal 0000304-14.2019.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000304-14.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHOICE GENETICS BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E, MARCELO VASCONCELOS VEIGA - SP416831 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000304-14.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos à execução opostos com o objetivo de extinguir a execução fiscal nº 0001990-12.2017.403.6143. A embargante alega, em síntese, que: a) não deve nenhum dos valores cobrados, uma vez que houve pagamento tempestivo por meio de DARF; b) por um erro, pleiteou compensações de PIS e COFINS referentes a créditos que não estavam disponíveis para tal operação; c) diante de tal equívoco, optou por recolher, por DARF, os valores efetivamente devidos, razão por que inexiste saldo a ser cobrado pelo Fisco. A petição inicial foi aditada (ID 40373456, fls. 20/30), acrescentando-se causas de pedir. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 40373456, fls. 63). Em sua impugnação (ID 40373456, fls. 66/67, e ID 40373457, fls. 1/8), a embargada argumenta que: i) as CDAS não ostentam nenhuma ilegalidade; ii) os valores decorrem de não homologação de compensações por insuficiência dos créditos informados. Houve réplica (ID 43094551). As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, tendo a embargante requerido a realização de perícia contábil (ID 43310745). A embargada permaneceu em silêncio. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). A controvérsia entre as partes cinge-se a matérias exclusivamente de fato, quais sejam: 1) se os valores pagos por meio de DARF foram destinados ao pagamento dos débitos não compensados nas PER/DCOMPs apresentadas pela embargante; 2) se os valores pagos correspondem ao valor efetivamente devido, com seus consectários legais. Para a solução dessas questões fáticas, defiro a realização de prova pericial (art. 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil), nomeando para o encargo o Sr. Messias José Celestino de Carvalho, contador, que deverá ser intimado para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo e para estimar os honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e para, se o caso, impugnarem a nomeação do experto (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Com a manifestação das partes ou com o decurso in albis do prazo para tanto, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em trinta dias. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 13 de outubro de 2021.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(19)