Execução Fiscal 0004402-48.1999.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0004402-48.1999.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME, MANOEL FARIA ANTUNES Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER SILVA GAVIGLIA - SP329679 S E N T E N Ç A I – Relatório RECORRENTE: PIZZARIA PEREIRA LTDA RECORRENTE: LUAN BUSOLLI ADVOGADO: LUAN BUSOLLI - RS108330 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERES.: ERNESTO OLIVEIRA PEREIRA INTERES.: JANE MARIA MELO PEREIRA INTERES.: PAULA MELO PEREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004402-48.1999.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Citada, a pessoa executada não efetuou o pagamento da dívida, tampouco ofertou bens à penhora. Não foram localizados bens à penhora (fls. 14 e fls. 17 - id 40582650). O sócio MANOEL FARIA ANTUNES foi incluído no polo passivo como codevedor. Não foram localizados bens de sua propriedade (fls. 25v. - id 40582650). A execução foi suspensa, com amparo no art. 40, da LEF, e os autos remetidos para o arquivo sobrestado (fls. 33 – id 40582650). Os autos foram desarquivados em razão da oposição de exceção de pré-executividade pela pessoa jurídica executada/excipiente, que postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito, com a condenação da exequente/excepta em custas e honorários (fls. 35/39 - id 140882615). Instada, a exequente/excepta apresentou requereu a extinção do processo, com amparo no art. 26, da LEF, uma vez que o débito foi cancelado administrativamente pela ocorrência da prescrição intercorrente (id 140882615). É o que basta. II – Fundamentação II.1 Da prescrição intercorrente Considerando que o presente feito permaneceu por mais de cinco anos paralisado ininterruptamente, sem eventual causa apta a obstar o curso da prescrição, fato este reconhecido pela própria exequente, a declaração da extinção do crédito tributário pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. II.2 Dos honorários advocatícios Com relação aos honorários advocatícios, anoto que o reconhecimento do pedido feito pela exequente no que tange ao pleito do executado, implica em descaracterização da sucumbência, eis que não houve resistência à pretensão formulada pelo excipiente. Neste sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1886823 - RS (2020/0190672-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RECONHECIMENTO DO PEDIDO. É indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522, de 2002. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 85 do CPC/2015, bem como ao art. 19 da Lei 10.522/2002, alegando, em síntese, que: Destarte, a extinção do débito tributário apenas se concretizou em virtude de pleito realizado pelos Recorrentes. Não fosse a manifestação, os autos estariam submetidos à marcha processual, uma vez que antes do protocolo da exceção não houve pedido de reconhecimento da prescrição, e tampouco foi reconhecida de ofício pelo juízo. Assim, indiscutivelmente, a manifestação foi imprescindível ao reconhecimento da prescrição intercorrente, o que autoriza a condenação dos Recorrentes em aplicação de honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados de acordo com os parâmetros apresentados no § 3º do artigo 85 do CPC. (...) Como se vê, entendeu a Primeira Turma do TRF4 que havendo a interposição de exceção de pré-executividade, e em sua resposta, a Fazenda Pública concordar com o pedido (com base no artigo art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02), deve haver a dispensa na fixação de honorários sucumbenciais, sem observância ao artigo 85, do CPC, entretanto, a Sétima Turma do TRF1 manteve a condenação do Ente Fazendário em honorários sucumbenciais mesmo após este concordar com os termos propostos na exceção de pré-executividade protocolada pelo executado, respeitando o previsto no artigo 85, do código processual brasileiro, e não aplicando o texto legal trazido pelo artigo 19, § 1º, I, da Lei 10/522. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013), dispõe que, nas matérias de que trata o dispositivo legal em questão, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". A hipótese dos autos amolda-se à referida previsão legal, porquanto a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta, reconheceu a procedência do pedido, situação que autoriza, portanto, afastar sua condenação em honorários advocatícios. A corroborar esse entendimento, destacam-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe em 25/5/2016). II - Recurso especial improvido. (REsp 1759051/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) Diante do exposto, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. (STJ - REsp: 1886823 RS 2020/0190672-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 09/09/2020) Assim, com fundamento no art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação da exequente/excepta em honorários advocatícios. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário inscrito na CDA nº 80.7.99.006109-20, pela ocorrência de prescrição intercorrente e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Deixo de condenar a exequente/excepta em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de MANOEL FARIA ANTUNES em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Sentença em 06/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FARIA ANTUNES em 16/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)