Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001154-14.2021.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001154-14.2021.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMPARO SANCHES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LEVI FERREIRA - SP240627 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001154-14.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de antecipação da tutela, visando à declaração de isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria e consequente restituição dos valores já pagos. Em síntese, a parte autora informa que reside no exterior (Estados Unidos da América - EUA) e recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (NB 41/170392301-1). Afirma que a APS de Jundiaí concedeu e mantém ativo o benefício, realizando pagamento mensal através de crédito em conta bancária. Requer a tutela liminar visando a cessação das retenções referentes ao imposto de renda sobre sua aposentadoria. O Código de Processo Civil prevê duas modalidades de tutela provisória, quais sejam, a tutela de urgência e a tutela de evidência (artigo 294). A tutela de urgência é concedida nos casos em que se verifica a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo” (artigo 300), ao passo em que o provimento de evidência é observado independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nos casos descritos no artigo 311 do referido diploma. Da análise conjugada do comando do Diploma Processual Civil e da documentação ora acostada, não vislumbro a existência de prova suficiente a demonstrar, no momento, efetivo perigo de dano ao autor ou de risco ao resultado útil do processo. Deveras, também não há, no momento, elementos que justifiquem a concessão da tutela de evidência. Assim, INDEFIRO, no momento, os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. CITE-SE. JUNDIAí, 21 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de AMPARO SANCHES MARTINS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(28)