Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009215-40.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009215-40.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOURENCON Advogado do(a) AUTOR: DEBORA PATRICIA ROSA MAURICIO - SP392886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009215-40.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação judicial proposta por Antonio Lourençon em face do INSS, na qual se pleiteia, em suma, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. É o breve relatório. Decido. Rejeito a alegação do INSS de incompetência absoluta deste juízo. O réu não demonstra que ultrapassado o limite de alçada e não há indicativo de que o conteúdo econômico da causa supere a alçada deste Juizado. Portanto, este juízo é competente para conhecer a causa. Não há parcelas prescritas, considerando a DER aos 14/05/2020. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos artigos 48 a 51, da Lei n. 8.213/91, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da lei n. 8213/91 é de 180 contribuições (art. 25, II, da lei n. 8213/91) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da lei n. 8213/91, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213/91, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo, por decorrência, que para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666/03, por meio de seu artigo 3º, caput e par. 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional 103/2019, alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos) Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 65 anos de idade em 03/09/2014 (nascida em 03/09/1949) e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Quando do requerimento administrativo (DER 14/05/2020), a autora contava com 70 anos de idade. No que tange à carência, por ser filiada ao RGPS anteriormente ao advento da lei n. 8213/91, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, da lei n. 8213/91, sendo que no ano em que implementado o requisito etário (2014) deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. A contagem do tempo de contribuição realizada administrativamente demonstra a existência de 131 contribuições para fins de carência na DER, em 14/05/2020 (fl. 154 do ID 135815826). O INSS indeferiu o benefício por entender que a parte autora não teria cumprido a carência mínima exigida. Requer o autor o reconhecimento de vínculo nos períodos de 01/11/63 a 31/05/67 (Pernambucanas), 31/01/68 a 23/11/68 (Certificado de Reservista) e 04/03/74 a 21/10/74 (Casa Americana). O vínculo no período de 07/03/74 a 21/10/74, com a empesa “Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda.”, já foi reconhecido pelo INSS, conforme contagem administrativa (fl. 152 do ID 135815826), razão pela qual extingo o feito sem julgamento de mérito em relação ao período. Restam controversos os períodos de 01/11/63 a 31/05/67 (Pernambucanas) e 31/01/68 a 23/11/68 (Certificado de Reservista). Verifico que o vínculo de emprego, no período de 01/11/63 a 31/05/67, com a empresa “Pernambucanas Arthur Jundoren Tecidos S/A” está confirmado na Carteira de Trabalho (CTPS) da parte autora (fl. 89 do ID 135815826). Em que pese estar rasurado o ano de início do vínculo, consta anotação de férias (fl. 91 do ID 135815826) onde se comprova que o início se deu em 01/11/1963. No entanto, o vínculo não consta no CNIS, razão pela qual o INSS não reconheceu o período. Considerando que a CTPS está devidamente anotada, ainda que não conste no CNIS reconheço o período de 01/11/63 a 31/05/67, na esteira da súmula n. 75 da TNU, de seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Embora não conste no CNIS os recolhimentos, não cabe à parte autora suportar o ônus da ausência de pagamentos pelo tomador de serviço, razão pela qual reconheço o vínculo acima citado. No que se refere ao vínculo com o EXÉRCITO, verifico que autor requer o reconhecimento do período de 31/01/68 a 23/11/68. O autor anexou aos autos certificado de reservista (fls. 51 do ID 135815826). Assim sendo, e tendo em vista a informação emitida pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, o autor prestou serviço militar obrigatório devendo ter reconhecido tal período para fins de carência na concessão de aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral de Previdência. Neste sentido, confira-se o posicionamento do Min. Sérgio Kukina do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em decisão monocrática no RESP 1746414 (publicada no dia 25/6/2018), que adoto como fundamentação: "(...) (I) É certo que no âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há essa previsão, de contagem do tempo de serviço militar para todos os efeitos, o que autorizaria sem maiores discussões seu cômputo para fins de carência. Porém, considerando que o único empecilho para tal seria a falta de contribuições previdenciárias, deve-se salientar que é possível a compensação financeira entre os regimes de previdência. Enfim, se o tempo de serviço militar é computado para todos os efeitos na esfera do serviço público federal, a compensação financeira com o Regime Geral da Previdência Social deve ser garantida pela União, ente público ao qual o militar estava vinculado. Assim, é possível o cômputo de tempo de serviço militar para fins de carência. (II) Ademais, considerando que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do indivíduo, mas um dever constitucional, não seria justo penalizar o cidadão a que imposto tal dever com prejuízos em sua contagem de tempo de serviço e carência. (...) Reconheço, pois, o vínculo, devendo ser computado como carência o período de 31/01/68 a 23/11/68. Dessa forma, reconhecendo-se os períodos mencionados e somando-o aos demais períodos comuns do autor, reconhecidos na esfera administrativa, tem-se que, apesar da DER em 14/05/2020, o autor contava com 181 meses de carência antes da entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019. Frise-se que completou 65 anos de idade em 2014 e deveria comprovar 180 meses de carência. Considerando o cumprimento do requisito etário e contributivo, a parte autora faz jus à aposentadoria almejada antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Destaco que a parte autora atende aos requisitos para concessão da aposentadoria antes da Reforma da Previdência, devendo a Autarquia conceder o benefício mais vantajoso à segurada, considerando o direito adquirido. Destaco que a renda mensal apresentada na planilha anexada aos autos (ID 242673376) deve ser desconsiderada, uma vez que não foram informados os salários dos respectivos períodos. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: i) reconhecer os vínculos nos períodos de 01/11/63 a 31/05/67 e 31/01/68 a 23/11/68, condenando o INSS a computá-los como carência; ii) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir de 14/05/2020 (DER – NB 197.341.883-2), considerando o total de 181 meses de carência em 13/11/2019 (antes da entrada em vigor da EC 103/2019), com coeficiente de cálculo de 85% do salário de benefício. iii) condenar o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a DER (14/05/2020) até a implantação administrativa do benefício, acrescidos dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores, que reflete a posição da jurisprudência acerca dos índices de correção, descontando-se eventuais benefícios previdenciários pagos administrativamente e inacumuláveis com o benefício ora concedido. Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Esta sentença serve como ofício expedido. Justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 0009215-40.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR(A): ANTONIO LOURENCON CPF: 395.361.658-72, DEBORA PATRICIA ROSA MAURICIO CPF: 420.401.628-60 ENDEREÇO: Nome: ANTONIO LOURENCON Endereço: ALAMEDA JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA, 71, PITAS, COTIA - SP - CEP: 06704-800 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/08/2021 10:51:36 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (NB 197.341.883-2) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 14/05/2020 (DER) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A DIP DATA DO CÁLCULO: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - 01/11/63 a 31/05/67 - 31/01/68 a 23/11/68 CONCEDE TUTELA: SIM, 15 DIAS - SOB PENA DE MULTA OSASCO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCON em 13/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCON em 13/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)