Execução Fiscal 0067407-77.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0067407-77.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EXECUTADO: LINOSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, NELSON LINO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0067407-77.2003.4.03.6182 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Houve penhora de bem móvel pertencente à executada, sendo nomeado como depositário o seu representante legal, o Sr. Nelson Lino de Oliveira, CPF 970.170.008-20 (fls. 13 id 40903332). Em razão do encerramento das atividades da empresa devedora, o sócio Nelson Lino de Oliveira foi incluído no polo passivo como codevedor (fls. 124 – id 40903333). Não foram localizados bens do coexecutado. O Juízo anulou a inclusão do sócio no polo passivo (fls. 134/150 – id 40903333), contra o que não se insurgiu a exequente, via recurso próprio (fls. 152- id 40903333). No curso da ação a exequente requereu a extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entendimento consagrado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (id 150430208). É o que basta. II – Fundamentação Considerando que a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente da dívida, conforme entendimento firmado no de Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), a declaração de extinção do crédito tributário executado é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do crédito inscrito na CDA extraída do Processo SUSEP n. 15414.001916/97-06 pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista que não há advogado constituído nos autos. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem reexame necessário. Cancelo a penhora incidente bem móvel pertencente à empresa-executada e, por conseguinte, desonero o depositário o Sr. Nelson Lino de Oliveira, CPF 970.170.008-20, do seu encargo (fls. 13 id 40903332). Expeça-se carta, com AR, para a sua intimação acerca da desoneração, observando-se o endereço constante nos autos. Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão do sócio Nelson Lino de Oliveira do polo passivo, em cumprimento à decisão de fls. 134/150 – id 40903333. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON LINO DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Comunicação via Correios.

Expedição de carta de intimação

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON LINO DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LINOSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

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