Apelação / Remessa Necessária 5031755-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 4.998.517,38

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CORTES NETO

OAB/RJ 92120·CPF·Representa: Réu

FELIPE GUILHERME SILVA COELHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DSP

Terceiro

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2025, 19:39

Transitado em Julgado em 31/01/2025

06/02/2025, 19:39

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 11:07

Negado seguimento ao recurso

05/12/2024, 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2024, 15:15

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/01/2024, 17:55

Juntada de certidão

28/11/2023, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:38

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2025, 19:39

Transitado em Julgado em 31/01/2025

06/02/2025, 19:39

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 11:07

Decisão

•05/12/2024, 11:31

10/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 11:07

Negado seguimento ao recurso

05/12/2024, 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2024, 15:15

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/01/2024, 17:55

Juntada de certidão

28/11/2023, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:38

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/11/2023, 14:35

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:43

Recurso Extraordinário não admitido

23/10/2023, 15:14

Recurso Especial não admitido

23/10/2023, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:45

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/09/2023, 18:06

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2023, 18:03

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2023, 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2023, 11:22

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 13:13

Publicado Acórdão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

08/05/2023, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 18:03

Juntada de certidão de julgamento

03/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

27/02/2023, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/02/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:10

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/02/2023, 14:07

Recebidos os autos

22/02/2023, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2023, 18:24

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 18:24

Decisão

•19/11/2024, 17:35

Ato ordinatório

•22/11/2023, 15:37

Ato ordinatório

•22/11/2023, 15:37

Decisão

•23/10/2023, 15:43

Decisão

•23/10/2023, 15:14

Acórdão

•24/08/2023, 13:31

Acórdão

•23/08/2023, 19:14

Acórdão

•09/05/2023, 13:29

Acórdão

•06/05/2023, 14:57

Despacho

•18/01/2023, 16:55

Despacho

•10/01/2023, 12:33

Sentença

•24/08/2022, 10:42

Decisão

•11/04/2022, 13:41

Todos os documentos(23)

Decisão

•06/12/2024, 11:07

Decisão

•05/12/2024, 11:31

Decisão

•19/11/2024, 17:35

Ato ordinatório

•22/11/2023, 15:37

Ato ordinatório

•22/11/2023, 15:37

Decisão

•23/10/2023, 15:43

Decisão

•23/10/2023, 15:14

Acórdão

•24/08/2023, 13:31

Acórdão

•23/08/2023, 19:14

Acórdão

•09/05/2023, 13:29

Acórdão

•06/05/2023, 14:57

Despacho

•18/01/2023, 16:55

Despacho

•10/01/2023, 12:33

Sentença

•24/08/2022, 10:42

Decisão

•11/04/2022, 13:41

Decisão

•24/02/2022, 00:58

Decisão

•15/02/2022, 12:44

Decisão

•08/02/2022, 15:13

Decisão

•16/12/2021, 18:47

Decisão

•06/12/2021, 15:12

Decisão

•30/11/2021, 10:46

Decisão

•09/11/2021, 17:38

Decisão

•09/11/2021, 15:17