Execução Fiscal 0005945-42.2006.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0005945-42.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 09:53

Transitado em Julgado em 29/04/2022

29/04/2022, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de AUTO CENTER UNIVERSO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:16

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO CENTER UNIVERSO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROSENTHAL - SP163855 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005945-42.2006.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Diante do não pagamento da dívida, houve penhora de bem móvel pertencente à executada, sendo nomeada como depositária sua representante legal, a Sra. Edilma Arcanjo Barbosa dos Santos, CPF 261.993.988-74 (fls. 28/32 – id 40561016). No curso do processo o exequente desistiu da penhora (fls. 79 – id 40561016), tendo em vista as infrutíferas tentativas de alienação judicial, restando desconstituída referida constrição (fls. 104 – id 40561017). Não foram localizados outros bens da executada. A exequente requereu a extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entendimento consagrado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (id 150430208). É o que basta. II – Fundamentação Considerando que a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente da dívida, conforme entendimento firmado no de Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), a declaração de extinção do crédito tributário executado é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do crédito inscrito na CDA n. 083-A pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:09

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de AUTO CENTER UNIVERSO LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 13:35

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021