Procedimento Comum Cível 5017659-26.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017659-26.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: QUEZIA DA SILVA FONSECA - SP213290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017659-26.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de benefício por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além das cominações legais de estilo. Com a inicial, vieram documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 26740817). Houve emenda. Deferida a perícia antecipada na especialidade de ortopedia, sendo o laudo juntado nos autos (id 45560168). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 47655889), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Manifestação do autor sobre a perícia, requerendo esclarecimentos ao perito (id 48752081). Sobreveio réplica. Encaminhados os autos ao perito para esclarecimentos, prestados no id 58568750. O autor manifestou-se sobre os esclarecimentos (id 70159717). Encaminhados os autos ao perito para esclarecimentos (id 135210309), prestados no id 140456417, com o qual o autor se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 19/12/2019, encontram-se prescritas as eventuais parcelas anteriores a 19/12/2014. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-incapacidade será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-incapacidade, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia médica realizada por especialista em 21/01/2021, por especialista em ortopedia, o autor, nascido em 08/11/1982 e operador de produção, relatou a existência de “dores nas costas, irradiadas para o pescoço e membros inferiores, com perda de força nos membros superior e inferior direitos, desde 2013. Foi operado, em março de 2013, sem obter melhora, sendo novamente operado, em outubro de 2015, para retirada de material de síntese. Não está fazendo tratamento, atualmente. Está sem trabalhar desde outubro de 2016, não tendo benefício do INSS”. No exame clínico ortopédico, apresentou “marcha normal, cicatriz de incisão cirúrgica em região lombar, dores e limitação à flexo-extensão da coluna lombar, dores à palpação da região musculatura paravertebral lombar. Os reflexos em membros superiores e inferiores estão presentes e normais, sem déficits motores e com sinais de Lasegue, Tinel e Phalen negativos”. Ao final, foi diagnosticado como portador de espondilodiscoartrose lombar, não se encontrando incapacitado para exercer sua atividade habitual de operador de produção. Asseverou-se que não tem alterações clínicas ortopédicas objetivas que estabeleçam incapacidade. O autor requereu esclarecimentos, prestados pelo perito no id 58568750, ressaltando que os “exames de ressonância magnética apresentados, não demonstravam nenhuma compressão de raízes ou abaulamentos discais, não havendo indicação clínica de novos exames”. Sobreveio nova impugnação do autor, colacionando o resultado da tomografia acostada nos autos, no intuito de infirmar a afirmação do perito nos esclarecimentos. Em resposta, o perito asseverou que a tomografia não demonstrou a gravidade das patologias, não apresentando, no momento da perícia, sinais clínicos de compressão radicular ou alterações que denotassem incapacidade. Enfim, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-incapacidade, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio- acidente. Esclareço, por fim, que, nesse quadro, nem sequer precisa ser verificado o requisito da qualidade de segurado. Por fim, saliento que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária da verba honorária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA em 17/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Despacho em 08/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)