Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005596-26.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2012

Valor da Causa

R$ 65.807,10

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA BENIGNA DE LUCENA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR CANDIDO

OAB/SP 243714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

MARIA BENIGNA DE LUCENA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:29

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 16:44

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 14:34

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:06

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:01

24/02/2026, 01:29

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 16:44

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 14:34

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:06

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 12:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 11:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/06/2024, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:11

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 17:10

Juntada de certidão

03/05/2024, 17:08

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 12:04

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 12:03

Juntada de certidão

15/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:55

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:14

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:30

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:19

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:33

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:02

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 11:30

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2022, 19:33

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 12:51

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 12:51

Expedição de Informação

20/10/2022, 10:16

Recebidos os autos

20/10/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 14:32

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:32

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:31

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA BENIGNA DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: GILMAR CANDIDO - SP243714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( art. 1º, inciso X) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se o INSS para se manifestar sobre documentos/petição do autor juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. SOROCABA, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005596-26.2012.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:12

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:27

Juntada de ato ordinatório

29/09/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 15:14

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 13:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2021 (3a. Vara)

01/09/2021, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2021, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:36

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2021, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:34

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 15:22

Decorrido prazo de MARIA BENIGNA DE LUCENA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

10/07/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 06:42

Juntada de ato ordinatório

01/07/2021, 12:47

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:32

Juntada de petição inicial

28/06/2021, 13:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 46/2013 (3a. Vara)

26/03/2013, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO DO PROCURADOR FEDERAL Complemento Livre: EM SECRETARIA

20/02/2013, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 578/599

15/02/2013, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2013, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2013, 14:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 944/960

01/02/2013, 08:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201361810001084 Complemento Livre:

31/01/2013, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO/MANIFESTACAO DO PROCURADOR FEDERAL Complemento Livre: EM SECRETARIA

30/01/2013, 12:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2013, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2013, 11:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 628/696

11/01/2013, 08:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2012611000282001 Complemento Livre:

13/12/2012, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANIFESTACAO/INTIMACAO DO PROCURADOR FEDERAL Complemento Livre: EM SECRETARIA

12/12/2012, 15:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/12/2012, 12:13

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MARIA BENIGNA DE LUCENA Complemento Livre:

10/12/2012, 10:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/12/2012, 15:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 852/862

30/11/2012, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO DO PROCURADOR FEDERAL Complemento Livre: EM SECRETARIA

28/11/2012, 13:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2012, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2012, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201261810017233 Complemento Livre:

30/10/2012, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2012, 07:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/10/2012, 07:25

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 901/1012

05/10/2012, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/09/2012, 06:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/09/2012, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201261100019874-1 Complemento Livre:

03/09/2012, 10:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

21/08/2012, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 799/803

10/08/2012, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO MANDADO CITACAO Complemento Livre:

08/08/2012, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2012, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2012, 09:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/08/2012, 12:37

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:03

Despacho

•27/11/2023, 13:36

Despacho

•27/11/2023, 12:30

Despacho

•30/05/2023, 16:38

Despacho

•30/05/2023, 14:33

Despacho

•09/03/2023, 12:01

Despacho

•09/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:25

Todos os documentos(32)

Sentença

•19/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:03

Despacho

•27/11/2023, 13:36

Despacho

•27/11/2023, 12:30

Despacho

•30/05/2023, 16:38

Despacho

•30/05/2023, 14:33

Despacho

•09/03/2023, 12:01

Despacho

•09/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:51

Despacho

•16/09/2022, 15:55

Despacho

•16/09/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 06:42

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 12:47

Decisão

•25/06/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 07:55

Decisão

•02/07/2020, 22:37