Procedimento Comum Cível 5002114-25.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.917.947,04

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

RUSTON ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

OAB/SP 238953·CPF·Representa: Autor

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

OAB/SP 218191·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

RUSTON ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/02/2023, 15:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/12/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 13:35

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:34

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de apelação

13/12/2022, 13:24

Expedição de Comunicação via Correios.

30/11/2022, 15:00

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:58

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/02/2023, 15:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:34

23/01/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/12/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 13:35

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:34

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de apelação

13/12/2022, 13:24

Expedição de Comunicação via Correios.

30/11/2022, 15:00

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:58

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 16:28

Expedido alvará de levantamento

29/11/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 18:26

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 19:58

Conclusos para despacho

17/11/2022, 17:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/11/2022, 17:03

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:12

Embargos de declaração não acolhidos

17/11/2022, 05:39

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 14:46

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de apelação

26/07/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:09

Publicado Sentença em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:28

Julgado procedente em parte o pedido

15/07/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 22:05

Conclusos para despacho

09/03/2022, 22:03

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A, VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados de ID 242631755, nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002114-25.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:05

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 18:10

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:36

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 15:46

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de RUSTON ALIMENTOS LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:10

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 13:00

Conclusos para despacho

06/08/2021, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 23:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2021.

27/06/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

27/06/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 16:59

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 16:58

Juntada de Petição de laudo pericial

21/06/2021, 09:07

Juntada de certidão

04/05/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:53

Expedido alvará de levantamento

04/05/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 10:22

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2021, 09:51

Juntada de certidão

22/04/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 14:22

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 17:03

Publicado Despacho em 25/03/2021.

26/03/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

26/03/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 17:06

Conclusos para despacho

22/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2021, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 18:25

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 15:58

Proferida decisão interlocutória

03/03/2021, 15:46

Conclusos para decisão

03/03/2021, 11:42

Decorrido prazo de RUSTON ALIMENTOS LTDA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2021.

24/02/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

24/02/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:58

Juntada de ato ordinatório

19/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 19:20

Juntada de certidão

11/02/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 17:13

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2020, 13:41

Conclusos para decisão

30/11/2020, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:22

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/11/2020, 16:46

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de RUSTON ALIMENTOS LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2020, 19:24

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 11:41

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

22/09/2020, 11:28

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2020, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:21

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 16:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/08/2020, 16:43

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 11:00

Juntada de Petição de réplica

12/08/2020, 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2020.

20/07/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:46

Juntada de ato ordinatório

16/07/2020, 11:46

Juntada de Petição de contestação

15/07/2020, 22:50

Decorrido prazo de RUSTON ALIMENTOS LTDA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 04:50

Publicado Intimação em 18/06/2020.

18/06/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 17:04

Conclusos para despacho

02/06/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 15:50

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 08:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 14:40

Conclusos para despacho

27/03/2020, 10:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/03/2020, 17:12

Juntada de certidão

26/03/2020, 17:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/03/2020, 16:44

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:28

Alvará de Levantamento

•29/11/2022, 16:28

Despacho

•17/11/2022, 19:58

Sentença

•17/11/2022, 15:12

Sentença

•17/11/2022, 05:39

Sentença

•18/07/2022, 17:28

Sentença

•15/07/2022, 14:59

Sentença

•02/03/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:05

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:28

Alvará de Levantamento

•29/11/2022, 16:28

Despacho

•17/11/2022, 19:58

Sentença

•17/11/2022, 15:12

Sentença

•17/11/2022, 05:39

Sentença

•18/07/2022, 17:28

Sentença

•15/07/2022, 14:59

Sentença

•02/03/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:04

Despacho

•02/12/2021, 13:36

Despacho

•17/08/2021, 14:34

Despacho

•06/08/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 10:53

Alvará de Levantamento

•04/05/2021, 10:53

Despacho

•22/04/2021, 14:48

Despacho

•22/04/2021, 14:22

Despacho

•23/03/2021, 11:18

Despacho

•22/03/2021, 17:06

Decisão

•03/03/2021, 15:58

Decisão

•03/03/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:57

Decisão

•07/01/2021, 14:27

Decisão

•16/12/2020, 13:41

Decisão

•05/11/2020, 16:55

Decisão

•05/11/2020, 16:46

Despacho

•22/09/2020, 11:41

Despacho

•22/09/2020, 11:28

Despacho

•18/08/2020, 16:48

Despacho

•18/08/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 11:46

Despacho

•10/06/2020, 17:04

Documento Comprobatório

•26/05/2020, 15:50

Documento Comprobatório

•26/05/2020, 15:50

Despacho

•03/04/2020, 10:29

Despacho

•27/03/2020, 17:00