Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000110-06.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000110-06.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEIDIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IRIS CLAUDIA CANUTO BAHIR DE ANDRADE - SP323036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000110-06.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Outrossim, faculto à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de: - declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; -laudos médicos legíveis, com data recente, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial; - exames recentes relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; - exames relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; - cópia completa e legível de documentos que comprovem sua qualidade de segurado(a) ou esclareça se se enquadrava em alguma das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da LBPS – indicando as provas apresentadas a fim de comprovar o enquadramento. Aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade do(a) perito(a) médico(a). Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(100)