Execução Fiscal 5022862-98.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.162,48

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 23:16

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 15:02

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:28

Conclusos para despacho

14/09/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:56

Todas as movimentações(100)

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 23:16

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 18:25

Despacho

•18/02/2026, 20:03

18/02/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 15:02

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:28

Conclusos para despacho

14/09/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:27

Juntada de certidão

14/04/2025, 15:26

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:39

Proferida decisão interlocutória

07/02/2025, 16:47

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de informações prestadas

30/12/2024, 13:37

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 21:35

Publicado Decisão em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:26

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 16:26

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:01

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:13

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:12

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 21:30

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 14:51

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 09:49

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:59

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:53

Conclusos para despacho

11/09/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 20:17

Conclusos para decisão

15/06/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 09:25

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 18:42

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 17:43

Proferida decisão interlocutória

09/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão

03/08/2022, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/03/2022, 09:13

Recebidos os autos

18/03/2022, 09:13

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

18/03/2022, 09:12

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2022, 07:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O O executado, por meio da petição id 170084782, informa que o débito proveniente do processo administrativo nº 52613.001083/2017-04 e vinculado a CDA 180 está garantido por apólice de seguro garantia apresentada nos autos da Ação Antecipatória nº 5012531-91.2020.4.03.6182,, em curso perante a 8ª Vara Fiscal de São Paulo/SP e requer a remessa destes autos ao juízo da 8ª Vara Fiscal/SP, por entender que aquele juízo está prevento. Considerando que a ação antecipatória nº 5012531-91.2020.4.03.6182 foi distribuída em 05/05/2020, antes, portanto do ajuizamento da execução fiscal ocorrido em 05/10/2021 e que naqueles autos foi apresentada garantia antecipatória para os débitos apontados no processo administrativo nº 52613.001083/2017-04 (vinculados a CDA 180) objeto de cobrança na presente execução fiscal, reconheço a prevenção do juízo da 8ª Vara Fiscal/SP, na forma pleiteada pelo executado. Proceda-se a redistribuição desta execução fiscal para a 8ª Vara Especializada em Execução Fiscal/SP, com as cautelas de praxe. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022862-98.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

15/02/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:22

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:33

Conclusos para decisão

16/12/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 13:18

Juntada de Petição de diligência

09/12/2021, 09:35

Mandado devolvido sem cumprimento

09/12/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 12:37

Conclusos para despacho

30/11/2021, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 17:26

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/11/2021, 16:48

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:07

Expedição de Carta de citação.

15/10/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:23

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/10/2021, 13:27

Recebidos os autos

06/10/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2021, 17:29

Despacho

•22/01/2026, 18:28

Despacho

•22/01/2026, 18:28

Despacho

•03/09/2025, 20:41

Despacho

•03/09/2025, 20:41

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 19:38

Decisão

•14/04/2025, 15:27

Decisão

•07/02/2025, 16:47

Decisão

•13/01/2025, 15:11

Decisão

•08/10/2024, 16:26

Decisão

•08/10/2024, 16:26

Decisão

•19/09/2024, 12:13

Decisão

•24/07/2024, 11:13

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 21:30

Todos os documentos(23)

Despacho

•16/04/2026, 18:25

Despacho

•18/02/2026, 20:03

Despacho

•22/01/2026, 18:28

Despacho

•22/01/2026, 18:28

Despacho

•03/09/2025, 20:41

Despacho

•03/09/2025, 20:41

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 19:38

Decisão

•14/04/2025, 15:27

Decisão

•07/02/2025, 16:47

Decisão

•13/01/2025, 15:11

Decisão

•08/10/2024, 16:26

Decisão

•08/10/2024, 16:26

Decisão

•19/09/2024, 12:13

Decisão

•24/07/2024, 11:13

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 21:30

Decisão

•08/05/2024, 14:51

Despacho

•14/11/2023, 18:53

Despacho

•06/09/2023, 20:17

Despacho

•06/09/2023, 20:17

Decisão

•09/03/2023, 17:43

Decisão

•15/02/2022, 13:22

Despacho

•30/11/2021, 12:37

Despacho

•06/10/2021, 14:23