Procedimento Comum Cível 5007047-25.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

KAREN OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

OAB/MS 10032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

KAREN OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/02/2026, 18:45

Juntada de informação

05/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:54

Juntada de ato ordinatório

30/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 18:50

Publicado Sentença em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:47

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 18:56

Audiência INSTRUÇÃO realizada para 15/10/2025 13:30 1ª Vara Federal de Campo Grande.

15/10/2025, 17:36

Expedição de termo de audiência

15/10/2025, 17:36

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/02/2026, 18:45

Juntada de informação

05/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:54

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:54

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:54

30/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 18:50

Publicado Sentença em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:47

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 18:56

Audiência INSTRUÇÃO realizada para 15/10/2025 13:30 1ª Vara Federal de Campo Grande.

15/10/2025, 17:36

Expedição de termo de audiência

15/10/2025, 17:36

Decorrido prazo de KAREN OLIVEIRA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:07

Publicado Decisão em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2025, 18:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:31

Audiência INSTRUÇÃO designada para 15/10/2025 13:30 1ª Vara Federal de Campo Grande.

08/05/2025, 17:28

Decorrido prazo de KAREN OLIVEIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 16:57

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/01/2025, 19:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2024, 09:15

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/10/2024, 11:53

Recebidos os autos

01/10/2024, 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/10/2024, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2024, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2024, 11:51

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

01/10/2024, 11:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/09/2024, 08:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

26/09/2024, 19:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/09/2024, 19:56

Juntada de certidão

26/09/2024, 19:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2024, 19:50

Conclusos para decisão

09/09/2024, 18:38

Juntada de certidão

09/09/2024, 18:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/09/2024, 18:29

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2024, 18:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/09/2024, 18:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/09/2024, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2024, 18:22

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2024, 18:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2024, 18:18

Juntada de certidão

12/08/2024, 18:11

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2024, 18:42

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2024, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

02/05/2024, 18:41

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:40

Decorrido prazo de KAREN OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:05

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:15

Suscitado Conflito de Competência

11/12/2023, 12:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/12/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 12:25

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 03:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:15

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de KAREN OLIVEIRA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2023, 11:32

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 16:58

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/02/2023, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/07/2022, 15:18

Recebidos os autos

15/07/2022, 15:18

Juntada de certidão

15/07/2022, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2022, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 15:01

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

17/03/2022, 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/03/2022, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 14:18

Juntada de termo de remessa

17/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de KAREN OLIVEIRA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KAREN OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007047-25.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. No que diz respeito à competência para processar e julgar o presente feito, infere-se da inicial que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, e o valor dado à causa é de R$ 5.200,00. A Lei Federal n° 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe que: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. (Destaquei) Destarte, como a questão em litígio trata de extinção de relação jurídica tributária, constituída por meio de lançamento de multa aduaneira, e sendo o valor dado à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Posto isso, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Intime-se. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:29

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 10:58

Conclusos para decisão

27/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:27

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de impugnação

19/10/2021, 22:18

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:13

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 14:12

Juntada de Petição de contestação

05/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de KAREN OLIVEIRA DA SILVA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:04

Publicado Intimação em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/09/2021, 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2021, 13:58

Conclusos para decisão

31/08/2021, 18:52

Recebidos os autos

31/08/2021, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/08/2021, 18:49

Juntada de certidão

31/08/2021, 18:49

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2021, 18:33

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2021, 23:10

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 23:10

Sentença

•04/12/2025, 15:49

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 17:27

Decisão

•08/05/2025, 18:43

Decisão

•09/01/2025, 19:09

Decisão

•12/08/2024, 18:11

Despacho

•10/06/2024, 18:41

Decisão

•11/12/2023, 12:38

Despacho

•25/05/2023, 13:15

Despacho

•06/02/2023, 16:58

Decisão

•15/02/2022, 13:29

Decisão

•10/02/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 14:12

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:54

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:54

Sentença

•04/12/2025, 15:49

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 17:27

Decisão

•08/05/2025, 18:43

Decisão

•09/01/2025, 19:09

Decisão

•12/08/2024, 18:11

Despacho

•10/06/2024, 18:41

Decisão

•11/12/2023, 12:38

Despacho

•25/05/2023, 13:15

Despacho

•06/02/2023, 16:58

Decisão

•15/02/2022, 13:29

Decisão

•10/02/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 14:12

Decisão

•01/09/2021, 13:58