5111035-30.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111035-30.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: REGINA APARECIDA FERREIRA BRITO DE CASTRO Advogado do(a)

APELADO: NICOLE ELIZABETH DENOFRIO HILSDORF PORTO - SP136383-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO LEONARDO VINICIUS FREGONESI

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO em face de acórdão desta Colenda Turma, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS. A Vice-Presidência desta Egrégia Corte determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de proceder-se a juízo positivo de retratação, sob o fundamento de que o acórdão recorrido destoaria, em princípio, do entendimento sufragado pelo Egrégio STF no julgamento do Tema nº 1.196.

É O

RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os autos retornaram a esta Colenda Turma para juízo de retratação. Com efeito, dispõe o art. 1.040 do CPC/2015 que, após a prolação do acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II).

Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão impugnado rejeitou os embargos de declaração, mantendo, assim, o prazo de duração do benefício fixado pela sentença, qual seja, de 24 meses a contar da cessação do benefício. Conforme consignado no acórdão que negou provimento ao apelo, a data estimada de duração do benefício foi fixado pela sentença com base no laudo pericial, devendo ser mantida.

Frise-se que tal providência encontra total amparo na literalidade do artigo 60, §8°, da Lei 8.213/91: "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". Nesse cenário, forçoso é concluir que o acórdão em reexame se harmoniza com o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF, no julgamento do Tema nº 1.196, oportunidade em que se firmou a seguinte tese jurídica, assentado a constitucionalidade do artigo 60, §8° da Lei 8.213/91: "Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017".

Por conseguinte, de rigor a manutenção do acórdão impugnado.

Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, previsto no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, mantenho o acórdão impugnado. É COMO

VOTO. /gabiv/asato/

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO ESTIMADO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. TEMA 1.196 DO STF. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO

IMPUGNADO.

I. CASO EM EXAME Juízo de retratação instaurado para verificação de eventual contrariedade do acórdão que rejeitou embargos de declaração do INSS ao entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1.196.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado está de acordo com o decidido no Tema nº 1.196/STF; e, (ii) em caso negativo, proceder à sua adequação.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.040, II, do CPC/2015 determina a realização de juízo de retratação quando o acórdão recorrido contrariar orientação firmada por tribunal superior em precedente de observância obrigatória. A sentença fixou a data estimada de cessação do benefício com base no laudo pericial. A tese firmada no Tema nº 1.196 do STF reconhece a validade da fixação de prazo estimado para duração do benefício, com base nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, não havendo incompatibilidade entre o julgado e o entendimento consolidado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. Tese de julgamento: É válida a fixação de prazo estimado para duração de benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, do CPC/2015, com base em conclusão do laudo pericial, o que se harmoniza com o decidido pelo STF no Tema 1.196. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 não se impõe quando o acórdão recorrido se harmoniza com a tese firmada em julgamento de repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.196.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter o acórdão impugnado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de dezembro de 2025 Processo n° 5111035-30.2020.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: REGINA APARECIDA FERREIRA BRITO DE CASTRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111035-30.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA APARECIDA FERREIRA BRITO DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: NICOLE ELIZABETH DENOFRIO HILSDORF PORTO - SP136383-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Não admitido o apelo especial, subiram os autos em grau de recurso de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, retornando a esta Corte para aplicação do Tema 1196.

Decido. Verifico, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do presente apelo extremo. O ordenamento jurídico brasileiro acentuou a característica primordial do excelso Supremo Tribunal Federal de configurar-se como tribunal de instância excepcional, exercendo, precipuamente, sua missão de guardião da Carta Magna. Nesse jaez, buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos extraordinários que chegam a mais alta Corte e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial.

É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça.(in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, verifica-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1027 a 1041, do Código de Processo Civil.

O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1347526 - Tema 1196, em decisum que restou assim ementado, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, CAPUT E § 1º, INCISO I, ALÍNEA B, E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1.347.526/SE, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 17/02/2022, publicado em 23/02/2022) Em face do exposto, determino o sobrestamento do exame de admissibilidade, até o pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria em tela. Int. São Paulo, 1 de julho de 2022.