Execução Fiscal 5015759-45.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2018

Valor da Causa

R$ 316.687,37

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

STAR #ECO; ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP 118623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

STAR #ECO; ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MILENA SATYRO

CPF

Reu

STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2024, 18:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2024, 16:59

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:53

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:03

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:07

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de certidão

02/10/2023, 13:52

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:54

Decorrido prazo de MILENA SATYRO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:42

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2024, 18:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2024, 16:59

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:53

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 16:59

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 09:15

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legal

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Acessibilidade

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22/05/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:03

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:07

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de certidão

02/10/2023, 13:52

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:54

Decorrido prazo de MILENA SATYRO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de ciência

30/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 23:07

Mandado devolvido sem cumprimento

29/05/2023, 23:07

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:34

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 19:55

Proferida decisão interlocutória

25/05/2023, 19:55

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 16:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/02/2023, 21:16

Decorrido prazo de MILENA SATYRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:19

Decorrido prazo de STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 20:33

Proferida decisão interlocutória

09/01/2023, 20:33

Conclusos para decisão

04/09/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:37

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 09:24

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 17:13

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, MILENA SATYRO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 D E S P A C H O Regularize a executada, no prazo de 15 dias, a documentação apresentada conforme requerido pela exequente. Int. São Paulo, 15/02/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015759-45.2018.4.03.6182

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:24

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 09:55

Decorrido prazo de MILENA SATYRO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:44

Conclusos para despacho

04/02/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:43

Conclusos para decisão

19/07/2021, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 19:48

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:17

Juntada de comunicações

25/06/2021, 13:37

Decorrido prazo de STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:46

Decorrido prazo de MILENA SATYRO em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:08

Juntada de comunicações

09/06/2021, 17:11

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:38

Proferida decisão interlocutória

28/05/2021, 16:18

Conclusos para decisão

26/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2021, 17:18

Publicado Decisão em 19/05/2021.

19/05/2021, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:37

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 14:37

Conclusos para decisão

18/03/2021, 21:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2021, 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 07:38

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/03/2021, 14:16

Conclusos para decisão

30/11/2020, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 17:05

Conclusos para despacho

11/11/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 20:14

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 19:20

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/10/2020, 17:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/10/2020, 17:51

Proferida decisão interlocutória

01/07/2020, 19:04

Conclusos para decisão

01/07/2020, 15:43

Decorrido prazo de MILENA SATYRO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:49

Publicado Edital em 04/05/2020.

08/05/2020, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 03:35

Juntada de certidão

24/04/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 13:32

Proferida decisão interlocutória

13/03/2020, 10:04

Conclusos para decisão

13/03/2020, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:00

Proferida decisão interlocutória

08/03/2020, 11:22

Conclusos para decisão

08/03/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 17:57

Proferida decisão interlocutória

16/12/2019, 17:16

Conclusos para decisão

16/12/2019, 17:16

Juntada de Petição de diligência

30/11/2019, 15:22

Mandado devolvido cumprido

30/11/2019, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2019, 11:28

Expedição de Mandado.

28/10/2019, 11:06

Proferida decisão interlocutória

03/10/2019, 18:20

Conclusos para decisão

03/10/2019, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 17:53

Proferida decisão interlocutória

13/08/2019, 17:04

Conclusos para decisão

13/08/2019, 16:25

Juntada de certidão

13/08/2019, 15:16

Juntada de certidão

09/08/2019, 16:25

Proferida decisão interlocutória

03/06/2019, 14:41

Conclusos para decisão

03/06/2019, 11:40

Decorrido prazo de STAR & ENJOY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:39

Publicado Edital em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:35

Juntada de certidão

18/03/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:36

Juntada de certidão

14/03/2019, 12:13

Proferida decisão interlocutória

23/01/2019, 17:00

Conclusos para decisão

23/01/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 11:49

Proferida decisão interlocutória

08/01/2019, 15:36

Conclusos para decisão

07/01/2019, 19:40

Mandado devolvido sem cumprimento

07/01/2019, 13:04

Juntada de Petição de diligência

07/01/2019, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2018, 18:48

Conclusos para decisão

21/11/2018, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2018, 19:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 16:48

Conclusos para decisão

08/11/2018, 13:48

Juntada de correspondência

08/11/2018, 13:35

Expedição de Carta de citação.

31/10/2018, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 15:12

Conclusos para despacho

05/10/2018, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/09/2018, 15:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/08/2018, 08:22

Distribuído por sorteio

17/08/2018, 08:22

Decisão

•08/05/2024, 15:07

Decisão

•25/05/2023, 19:55

Outros Documentos

•25/05/2023, 14:03

Outros Documentos

•25/05/2023, 14:03

Documento Digitalizado

•16/02/2023, 21:16

Decisão

•09/01/2023, 20:33

Despacho

•11/08/2022, 17:37

Despacho

•05/03/2022, 09:24

Despacho

•15/02/2022, 13:24

Despacho

•04/02/2022, 14:44

Despacho

•16/11/2021, 12:43

Despacho

•25/06/2021, 19:48

Comunicações

•25/06/2021, 11:43

Todos os documentos(34)

Decisão

•24/05/2024, 16:59

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 09:15

Decisão

•08/05/2024, 15:07

Decisão

•25/05/2023, 19:55

Outros Documentos

•25/05/2023, 14:03

Outros Documentos

•25/05/2023, 14:03

Documento Digitalizado

•16/02/2023, 21:16

Decisão

•09/01/2023, 20:33

Despacho

•11/08/2022, 17:37

Despacho

•05/03/2022, 09:24

Despacho

•15/02/2022, 13:24

Despacho

•04/02/2022, 14:44

Despacho

•16/11/2021, 12:43

Despacho

•25/06/2021, 19:48

Comunicações

•25/06/2021, 11:43

Comunicações

•09/06/2021, 17:10

Decisão

•28/05/2021, 16:38

Decisão

•28/05/2021, 16:18

Decisão

•17/05/2021, 14:37

Decisão

•09/03/2021, 14:16

Despacho

•11/11/2020, 17:05

Despacho

•15/10/2020, 19:20

Decisão

•01/07/2020, 19:04

Decisão

•13/03/2020, 14:54

Decisão

•09/03/2020, 10:00

Decisão

•16/12/2019, 17:20

Decisão

•04/10/2019, 13:56

Decisão

•13/08/2019, 17:04

Decisão

•03/06/2019, 14:41

Decisão

•23/01/2019, 17:00

Decisão

•08/01/2019, 15:36

Decisão

•21/11/2018, 15:13

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•09/11/2018, 15:55

Despacho

•08/10/2018, 15:12