Procedimento Comum Cível 5007456-59.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007456-59.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILENE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771, BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447, Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302771, BRUNO ALBERTO BAVIA - SP302447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por LUCILENE ALVES DE OLIVEIRA, representado por LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em sede de liminar, que seja imediatamente implantado o benefício de pensão por morte (NB n. 21/194.652.247-0) Narra a parte autora, em breve síntese, que em razão do óbito da sua genitora, Sra. Zenaide de Mora Alves, em 01/04/2016, pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte (NB n. 21/194.652.247-0), com DER em 13/11/2019. Sustenta que o pedido foi indeferido, sob o fundamento que a perícia médica concluiu que a autora não é invalida. Aduz que apresenta déficit cognitivo e comportamental desde a infância, tendo comportamento infantilizado com a necessidade de vigilância e orientação (ID 149572280). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID 149573845-149573823). Instada por duas vezes a emendar a inicial (ID 150128795 e ID 181951083), a autora apresentou cópia do aludido processo administrativo (ID 181914221) e certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 241100988). É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Com efeito, segundo comunicação de decisão do INSS, de 04.12.2020, processo NB n. 21/194.652.247-0, o pedido da autora foi indeferido sob a alegação de que a perícia médica concluiu que a autora não é inválida (ID 181914221, p. 35). Na situação em apreço, o exame das alegações da parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova em juízo. A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário. Quanto ao perigo na demora (periculum in mora), no caso em apreço não ficou caracterizado, visto que, embora cuide-se de verba de natureza alimentar, verifico que transcorreu lapso temporal de três anos e sete meses entre a data do falecimento da segurada (01/04/2016) e a formulação do pedido administrativo (DER em 13/11/2019), bem como de onze meses entre a data do indeferimento do pedido pelo INSS (04/12/2020) e a data do ajuizamento desta ação (03/11/2021). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5007456-59.2021.4.03.6110 Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada na exordial. 1. Anote-se a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 2. Inviável a designação de audiência de conciliação, à vista da manifestação expressa da parte autora (art. 319, VII c/c art. 334, § 4º, I, ambos do CPC), aliado ao que discutido no caso em concreto (art. 334, § 4º, II, do CPC). 3. Considerando o teor da Recomendação Conjunta n. 1, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, determino, desde logo, a realização de perícia médica sobre a parte autora. 3.1. O exame pericial será realizado por profissional médico cadastrado no sistema AJG/JF, em data e horário a serem designados pela Secretaria do Juízo e comunicados ao procurador constituído nos autos mediante intimação prévia. 3.2. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 248,53, nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3.3. O perito deverá responder aos quesitos unificados constantes do anexo da aludida recomendação conjunta, cabendo-lhe apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da perícia. 3.4. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Obtenha-se junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CEAB/DJ) a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) correlato(s), inclusive eventuais perícias administrativas, ou de informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (SABI). 5. Juntado o laudo pericial e intimada a parte autora, cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal. 5.1. No caso de oferecimento de contestação, deverá a parte ré manifestar-se sobre a existência de prévio requerimento administrativo acerca das questões de fato ora discutidas (STF, tema 350, 03/09/2014) e fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – em especial, o extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a), obtido nos sistemas informatizados da entidade (CNIS/PLENUS). 6. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)