Execução Fiscal 0063276-73.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0063276-73.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 156/2023

30/08/2023, 13:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.156/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

03/08/2023, 12:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/08/2023, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2022, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2022, 16:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES LEITE em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:19

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA TAVARES LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM AZEVEDO NETO - SP336413 D E C I S Ã O A Executada apresentou manifestação às fls. 16/19 dos autos físicos (Id 42114862), requerendo, em síntese, o perdão da dívida em razão da sua situação financeira, uma vez que possui um filho com doença degenerativa que demanda gastos que a impedem de arcar com o pagamento exigido pela Fazenda Nacional. Instada a se manifestar, a Exequente sustentou que a alegação de falta de condições financeiras para honrar a dívida em razão de problemas pessoais não encontra supedâneo legal, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros da parte Executada (fls. 30/32). Intimada a ratificar a exceção de pré-executividade (fl. 33), a Executada deixou decorrer “in albis” o prazo para manifestação (fl. 33-verso). Por sua vez, a Exequente informou a adesão da Executada ao acordo de parcelamento do débito em cobro e requereu a suspensão do feito (fl. 33-verso). Após a manifestação da Exequente, compareceu a parte Executada aos autos também informando adesão ao parcelamento do débito e requereu a suspensão desta execução fiscal (fls. 35/38). É o relatório. Decido. Com efeito, o extrato da CDA em cobro, acostado pela Executada às fls. 39/42, indica que o débito exequendo foi incluído em acordo de parcelamento. Destarte, haja vista o parcelamento noticiado, configurando confissão irrevogável e irretratável do crédito em cobro, resta PREJUDICADA a manifestação apresentada pela Executada às fls. 16/19. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063276-73.2014.4.03.6182 Diante do exposto e, em face da confirmação do parcelamento da dívida pela Exequente, SUSPENDO o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922, do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2021, 16:47

Conclusos para decisão

18/06/2021, 14:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES LEITE em 09/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:18

Documentos

Decisão

•22/10/2021, 16:47

Despacho

•27/05/2021, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA TAVARES LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM AZEVEDO NETO - SP336413 D E C I S Ã O A Executada apresentou manifestação às fls. 16/19 dos autos físicos (Id 42114862), requerendo, em síntese, o perdão da dívida em razão da sua situação financeira, uma vez que possui um filho com doença degenerativa que demanda gastos que a impedem de arcar com o pagamento exigido pela Fazenda Nacional. Instada a se manifestar, a Exequente sustentou que a alegação de falta de condições financeiras para honrar a dívida em razão de problemas pessoais não encontra supedâneo legal, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros da parte Executada (fls. 30/32). Intimada a ratificar a exceção de pré-executividade (fl. 33), a Executada deixou decorrer “in albis” o prazo para manifestação (fl. 33-verso). Por sua vez, a Exequente informou a adesão da Executada ao acordo de parcelamento do débito em cobro e requereu a suspensão do feito (fl. 33-verso). Após a manifestação da Exequente, compareceu a parte Executada aos autos também informando adesão ao parcelamento do débito e requereu a suspensão desta execução fiscal (fls. 35/38). É o relatório. Decido. Com efeito, o extrato da CDA em cobro, acostado pela Executada às fls. 39/42, indica que o débito exequendo foi incluído em acordo de parcelamento. Destarte, haja vista o parcelamento noticiado, configurando confissão irrevogável e irretratável do crédito em cobro, resta PREJUDICADA a manifestação apresentada pela Executada às fls. 16/19. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063276-73.2014.4.03.6182 Diante do exposto e, em face da confirmação do parcelamento da dívida pela Exequente, SUSPENDO o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922, do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 156/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.156/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES LEITE em 16/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TAVARES LEITE em 09/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(51)

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