Execução Fiscal 0003781-03.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.307.666,82

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

OAB/SP 202391·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:01

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:20

Todas as movimentações(298)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 16:19

Despacho

•15/12/2023, 15:20

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:01

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:20

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 17:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/10/2023, 16:05

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

26/10/2023, 16:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:33

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:42

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 10:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/07/2023, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 19:31

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 19:29

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2023, 15:24

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:45

Conclusos para despacho

18/04/2023, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2023, 17:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2023, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 21:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 14:15

Proferida decisão interlocutória

08/02/2023, 14:33

Conclusos para decisão

23/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 12:51

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de certidão

17/11/2022, 12:01

Mandado devolvido cumprido

17/11/2022, 12:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:50

Publicado Decisão em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 18:27

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2022, 11:27

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 21:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:42

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 15:33

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:25

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:02

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de certidão

25/02/2022, 12:32

Mandado devolvido cumprido

25/02/2022, 12:32

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2022, 11:11

Expedição de outros documentos

17/02/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS - SP389178, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS - SP202391 D E C I S Ã O Primeiramente, devem ser retificados os despachos e as decisões posteriores à sentença que vinculam a execução e seus apensos ao processo 0005117-76.2012.403.6128, uma vez que em sede de embargos de declaração da sentença na ação de Embargos à Execução 0003691-24.2015.4.03.6128 (que ora se junta a estes autos) restou regularizada a vinculação aos processos 0013247-71.2005.403.6105 e 0013254-53.2006.403.6105, já que tais processos se referem às CDA´s especificamente tratadas nestas execuções. E a União informou também o trânsito em julgado naqueles processos 0013247-71.2005.403.6105 e 0013254-53.2006.403.6105 (id44081008), sendo o primeiro relativo à CDA´s 80.6.06.180352-97 e 80.7.07.003297-00 e o segundo à CDA 80.6.09.030981-29. Nada obstante, a ação de embargos à execução pende de apreciação da apelação, razão pela qual não é cabível a conversão em renda dos valores depositados. Por outro lado, tendo em vista que não há garantia integral dos débitos relativos às execuções, deve ser deferido o requerimento de penhora de imóvel da executada. Proceda-se a penhora dos imóveis das Matrículas 71008 2º CRI (id57892856, p22) e 61358 do 1º CRI de Jundiaí (id57892856, p4/12). São suficientes por ora as avalições apresentadas pela executada, de R$ 22.016.000,00 para o primeiro e de R$ 27 milhões para o da M. 61358 (id2604579, p. 197 a 26067644, p108). Efetue-se por termo nos autos, ficando a executada nomeada fiel depositária. P.I.C. JUNDIAí, 10 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003781-03.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:32

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 11:25

Juntada de Petição de impugnação

27/01/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 10:12

Conclusos para decisão

15/06/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2021, 11:28

Publicado Despacho em 09/06/2021.

09/06/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 12:20

Juntada de certidão

07/06/2021, 12:19

Apensado ao processo 0003691-24.2015.4.03.6128

07/06/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2021, 16:39

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 08:37

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 08:34

Juntada de certidão

31/05/2021, 08:32

Juntada de certidão

13/05/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2021, 12:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 11:12

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 14:56

Juntada de certidão

03/05/2021, 14:54

Apensado ao processo 0004072-03.2013.4.03.6128

03/05/2021, 14:52

Juntada de certidão

03/05/2021, 14:49

Apensado ao processo 0004069-48.2013.4.03.6128

03/05/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 09:49

Juntada de certidão

29/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 20:52

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 12:14

Conclusos para despacho

18/01/2021, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:24

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

07/01/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 17:20

Conclusos para despacho

02/10/2020, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 16:06

Juntada de ato ordinatório

10/08/2020, 16:05

Juntada de certidão

13/07/2020, 09:58

Juntada de certidão

24/06/2020, 14:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 04/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 06:00

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 19:38

Publicado Decisão em 28/05/2020.

29/05/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 12:34

Proferida decisão interlocutória

21/05/2020, 18:13

Conclusos para decisão

21/05/2020, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 17:52

Conclusos para despacho

16/04/2020, 17:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 14:30

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 03:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 03:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 19:46

Juntada de certidão

20/02/2020, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 16:29

Conclusos para despacho

04/02/2020, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2020, 12:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:45

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2020, 10:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2019, 13:11

Proferida decisão interlocutória

16/12/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 17:20

Conclusos para decisão

09/12/2019, 15:37

Remetidos os Autos (09/12/2019 14:37) para Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 14:37

Remetidos os Autos (09/12/2019 14:29) para Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 14:29

Remetidos os Autos (09/12/2019 14:16) para Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 19:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA em 07/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 04:36

Publicado Despacho em 29/10/2019.

30/10/2019, 01:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 16:37

Juntada de certidão

24/10/2019, 16:37

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/10/2019, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 11:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/07/2019, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2019, 14:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/06/2019, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/06/2019, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140019352 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

29/01/2019, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2018, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/11/2018, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

31/10/2018, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280008321 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

25/10/2018, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2018, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2018, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2018, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2018, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de petição despahada Complemento Livre:

30/08/2018, 13:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/08/2018, 13:19

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.55/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/07/2018, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2018, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/07/2018, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140007450 Complemento Livre: PROCURAÇÃO

10/07/2018, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140007454 Complemento Livre: PROCURAÇÃO

10/07/2018, 13:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/07/2018, 13:38

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.120/2017 (1a. Vara) (em Seretaria)

31/10/2017, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2017, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/10/2017, 06:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 667/670

21/09/2017, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 07:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280007562 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

18/09/2017, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2017, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2017, 06:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/2017, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2017, 06:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 15:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

13/06/2017, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280006783 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXECUTADA

13/06/2017, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2017, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2017, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2017, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/05/2017, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA TRASLADO CÓPIA SENTENÇA Complemento Livre: REF EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL 0003691-24.2015.403.6128

19/05/2017, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761140004125 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

27/03/2017, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2017, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/12/2016, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/12/2016, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/12/2016, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661280019485 Complemento Livre: EXEQUNETE REQUER VISTA DOS AUTOS

09/12/2016, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661140017751 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO

22/08/2016, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2016, 07:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2016, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561140030577 Complemento Livre: DO EXECUTADO

12/01/2016, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2015, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280021744 Complemento Livre: EXECUTADO

17/12/2015, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280020935 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

16/12/2015, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280020571 Complemento Livre: DO EXECUTADO

16/12/2015, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2015, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/11/2015, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/11/2015, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561140019825 Complemento Livre: EXECUTADO-MANIFESTACAO

28/08/2015, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2015, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2015, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DESPACHADA EM GABINETE (PARTE EXECUTADA) Complemento Livre: J. CONCLUSOS. JUNDIAI, 23/07/2015

31/07/2015, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2015, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA UMA HORA

23/07/2015, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: COMUNICACAO ELETRONICA-COPIA DE AGRAVO

15/07/2015, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COPIA AG DE INSTRUMENTO Complemento Livre: SEGUIMENTO NEGADO

07/07/2015, 12:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1219/1255

18/06/2015, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO BACENJUD Complemento Livre: TRANSFERENCIA DE VALORES

17/06/2015, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 05:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 05:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PET EXEQUENTE DESPACHADA EM GAB Complemento Livre: J CONCLUSOS, JUNDIAI,08/06/15

12/06/2015, 07:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

12/06/2015, 06:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280008661 Complemento Livre: FAZENDA-MANIFESTACAO

10/06/2015, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2015, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2015, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/06/2015, 14:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO Complemento Livre: DE VALORES

01/06/2015, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2015, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280008246 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EXECUTADO

29/05/2015, 14:23

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/05/2015, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 08:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2014, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2013, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2013, 07:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2013, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/09/2013, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/09/2013, 09:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2013, 10:34

Despacho

•27/10/2023, 18:06

Despacho

•27/10/2023, 17:47

Despacho

•11/10/2023, 15:48

Despacho

•11/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 19:29

Despacho

•18/04/2023, 11:07

Despacho

•18/04/2023, 10:45

Decisão

•09/02/2023, 14:15

Decisão

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•01/12/2022, 13:33

Despacho

•01/12/2022, 12:51

Decisão

•06/09/2022, 15:50

Todos os documentos(48)

Despacho

•15/12/2023, 16:19

Despacho

•15/12/2023, 15:20

Despacho

•27/10/2023, 18:06

Despacho

•27/10/2023, 17:47

Despacho

•11/10/2023, 15:48

Despacho

•11/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 19:29

Despacho

•18/04/2023, 11:07

Despacho

•18/04/2023, 10:45

Decisão

•09/02/2023, 14:15

Decisão

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•01/12/2022, 13:33

Despacho

•01/12/2022, 12:51

Decisão

•06/09/2022, 15:50

Decisão

•05/09/2022, 11:27

Despacho

•24/06/2022, 17:57

Despacho

•21/06/2022, 17:51

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:57

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:57

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:57

Decisão

•15/02/2022, 13:32

Decisão

•11/02/2022, 11:25

Despacho

•07/06/2021, 12:20

Despacho

•04/06/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 08:34

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 18:10

Despacho

•03/05/2021, 14:56

Despacho

•30/04/2021, 09:49

Despacho

•07/01/2021, 16:23

Despacho

•14/12/2020, 17:20

Documentos Diversos

•01/10/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 16:05

Decisão

•24/06/2020, 14:22

Decisão

•24/06/2020, 14:22

Decisão

•26/05/2020, 12:34

Decisão

•21/05/2020, 18:13

Despacho

•28/04/2020, 14:57

Despacho

•27/04/2020, 17:52

Despacho

•20/02/2020, 19:46

Despacho

•05/02/2020, 16:35

Decisão

•18/12/2019, 13:11

Decisão

•17/12/2019, 10:13

Despacho

•24/10/2019, 16:37

Despacho

•23/10/2019, 15:51

Documento Comprobatório

•19/10/2019, 18:23