Procedimento Comum Cível 5007104-43.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007104-43.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS CAMARGO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007104-43.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por LUCAS CAMARGO SANTANA em desfavor da UNIÃO, pela qual pretende provimento jurisdicional que anule ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército, com reintegração ao serviço ativo para fins de tratamento médico ou reforma por invalidez com direito ao pagamento de proventos relativos à patente que ocupava ou em grau hierárquico superior, a partir da data de licenciamento, ocorrida em 29/01/2020. Com causa de pedir, aduz que foi incluído nos quadros do Exército Brasileiro, em 01/03/2018, após ser considerado apto para o serviço militar obrigatório. Em 11/04/2018, enquanto se deslocava para o quartel, sofreu acidente de trânsito que originou lesão em seu membro superior direito (ombro). Alega ter recebido tratamento médico/ambulatorial no Hospital Militar, porém não houve pleno restabelecimento de sua plenitude física. Ainda assim, diz ter sido indevidamente licenciado e, na atualidade, permanece incapaz para o exercício de atividades laborativas que lhe assegurem o sustento. Citada, a União ofertou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (ID 129659658). Réplica (ID 135501732). Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial médica. A União requer que o autor seja intimado a apresentar nos autos exames médicos admissionais e demissionais que porta para os vínculos empregatícios que estabeleceu após o licenciamento da caserna. Alternativamente, para hipótese de não atendimento dessa ordem, que sejam requisitados tais documentos diretamente aos respectivos empregadores (ID 135640861). É o relato do necessário. Decido em saneador, nos termos do §2º, in fine, do art. 331, do CPC. A questão de fato controvertida reside na alegada incapacidade do autor para o serviço militar ou para qualquer trabalho e se há nexo causal entre a patologia e o serviço militar. Assim, por considerar que a prova pericial tem pertinência com o ponto controvertido, decido pela sua produção. Antes, porém, igualmente tenho como pertinente o requerimento de prova documental proposto pela União, porquanto, efetivamente, tais informações poderão prestar subsídios à análise do dissídio, assim como nortear os trabalhos técnicos a serem desenvolvidos em perícia médica, no que tange à análise da capacidade do autor para o trabalho e sob quais condições podem ser exercidas atividades laborativas que lhe assegurem o sustento. Para tanto, na forma do artigo 396 do CPC, fica o autor intimado a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, toda documentação pertinente aos vínculos empregatícios mantido com as empresas CAMILA FERREIRA RODRIGUES EIRELI e JC LOPES PROMOÇÕES DE VENDAS (CNIS – ID 129659665), em especial exames médicos admissionais e demissionais, sob pena de incidência da regra contida no artigo 400, incisos I e II, do mesmo codex. Decorrido o prazo sem satisfação dessa determinação, providencie-se a Secretaria a requisição de tais informações e documentos diretamente às empresas em destaque, com prazo de 15 (quinze) dias. Só depois, deverá a Secretaria indicar profissional apto à realização da perícia (médico ortopedista), constante nos bancos de dados à disposição do Juízo, o(a) qual deverá ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC, bem como de que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, considerando tratar-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, e ainda, de que deverá dizer, já no ato de intimação, se concorda com o encargo, oportunidade em que indicará data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Considerando a complexidade da avaliação a ser realizada, desde já majoro o valor dos honorários periciais, fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da tabela. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ressalto que a nomeação do perito está sendo feita de acordo com a ordem de nomeação dos profissionais de saúde inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Havendo recusa do perito, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo profissional da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)