Execução Fiscal 0059817-68.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0059817-68.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 442/2023

04/09/2023, 09:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.442/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

22/08/2023, 13:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/08/2023, 15:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2022, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2022, 14:52

Decorrido prazo de FRAPLASTIC FRAGOSO PLASTICOS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:21

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRAPLASTIC FRAGOSO PLASTICOS LTDA - ME, JOSIAS DE SOUZA FRAGOSO JUNIOR, ROGERIO FERREIRA FRAGOSO, JOSIAS DE SOUZA FRAGOSO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE CAMPOS LIMA SERAFINO - SP197350, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 D E C I S Ã O A Executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 60/70 dos autos físicos (Id 40667015), sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito exigido neste feito. Instada a se manifestar, a Exequente defendeu a não ocorrência de prescrição, bem como requereu a suspensão desta execução em razão da adesão da Executada ao acordo de parcelamento do débito em cobro (Id 53574277). No Id 64741312 compareceu novamente a parte Executada aos autos para reiterar seus pedidos apresentados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Com efeito, o extrato das CDA em cobro, dotado de fé pública e de presunção de veracidade, acostado pela Exequente no Id 57309733, indica que o débito exequendo foi incluído em acordo de parcelamento. Destarte, haja vista o parcelamento noticiado, configurando confissão irrevogável e irretratável do crédito em cobro, resta PREJUDICADA a análise da exceção de pré-executividade. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059817-68.2011.4.03.6182 Diante do exposto e, em face da confirmação do parcelamento da dívida pela Exequente, SUSPENDO o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922, do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 15:14

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:06

Documentos

Decisão

•22/10/2021, 16:47

Despacho

•13/05/2021, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRAPLASTIC FRAGOSO PLASTICOS LTDA - ME, JOSIAS DE SOUZA FRAGOSO JUNIOR, ROGERIO FERREIRA FRAGOSO, JOSIAS DE SOUZA FRAGOSO Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE CAMPOS LIMA SERAFINO - SP197350, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 D E C I S Ã O A Executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 60/70 dos autos físicos (Id 40667015), sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito exigido neste feito. Instada a se manifestar, a Exequente defendeu a não ocorrência de prescrição, bem como requereu a suspensão desta execução em razão da adesão da Executada ao acordo de parcelamento do débito em cobro (Id 53574277). No Id 64741312 compareceu novamente a parte Executada aos autos para reiterar seus pedidos apresentados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Com efeito, o extrato das CDA em cobro, dotado de fé pública e de presunção de veracidade, acostado pela Exequente no Id 57309733, indica que o débito exequendo foi incluído em acordo de parcelamento. Destarte, haja vista o parcelamento noticiado, configurando confissão irrevogável e irretratável do crédito em cobro, resta PREJUDICADA a análise da exceção de pré-executividade. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059817-68.2011.4.03.6182 Diante do exposto e, em face da confirmação do parcelamento da dívida pela Exequente, SUSPENDO o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922, do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 442/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.442/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FRAPLASTIC FRAGOSO PLASTICOS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)

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