Apelação / Remessa Necessária 5012801-41.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 131.572,01

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP 182155·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 11:38

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:34

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 22:44

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:37

Juntada de certidão

08/02/2022, 11:38

Recebidos os autos

07/02/2022, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/02/2022, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/12/2021, 13:18

Juntada de certidão

05/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de contraminuta

04/11/2021, 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 15:25

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 11:38

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicado Decisão em 17/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•15/02/2022, 13:34

DECISÃO

•11/02/2022, 22:44

17/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:34

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 22:44

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:37

Juntada de certidão

08/02/2022, 11:38

Recebidos os autos

07/02/2022, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/02/2022, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/12/2021, 13:18

Juntada de certidão

05/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de contraminuta

04/11/2021, 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 15:25

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 15:22

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/10/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:11

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:26

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/06/2021, 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 14:14

Juntada de certidão

30/04/2021, 14:13

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 00:15

Publicado Intimação em 22/04/2021.

23/04/2021, 00:15

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:13

Juntada de ato ordinatório

20/04/2021, 13:12

Juntada de certidão

20/04/2021, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2021, 12:29

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/03/2021, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:13

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:16

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos com embargos de declaração

29/10/2020, 11:28

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2020, 09:38

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 17:07

Conclusos com embargos de declaração

17/09/2020, 15:52

Decorrido prazo de ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 17:06

Publicado Acórdão em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 22:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

15/08/2020, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/09/2018, 15:29

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/08/2018, 12:05

Recebidos os autos

02/08/2018, 12:05

DECISÃO

•08/02/2022, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 15:22

DECISÃO

•17/09/2021, 15:26

DECISÃO

•17/09/2021, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 13:12

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 13:25

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 17:00

DESPACHO

•19/10/2020, 11:05

DESPACHO

•16/10/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 22:21

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 18:29

DESPACHO

•23/07/2018, 16:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/07/2018, 17:09

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•15/02/2022, 13:34

DECISÃO

•11/02/2022, 22:44

DECISÃO

•08/02/2022, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 15:22

DECISÃO

•17/09/2021, 15:26

DECISÃO

•17/09/2021, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 13:12

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 13:25

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 17:00

DESPACHO

•19/10/2020, 11:05

DESPACHO

•16/10/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 22:21

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 18:29

DESPACHO

•23/07/2018, 16:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/07/2018, 17:09

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•20/07/2018, 17:09

DESPACHO

•19/07/2018, 12:20

DESPACHO

•18/07/2018, 17:30

DESPACHO

•04/07/2018, 11:50

DESPACHO

•03/07/2018, 18:01

DESPACHO

•15/06/2018, 14:31

DESPACHO

•15/06/2018, 14:07