Procedimento Comum Cível 5033657-21.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033657-21.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033657-21.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por SUCESSO IACANGA AUTO POSTO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do IPEM-SP – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e do INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do auto de infração discutido nos autos, bem como seja obstada a cassação do registro do estabelecimento, até decisão final. Alega o estabelecimento autor que, no exercício de suas atividades de posto de gasolina, em decorrência de fiscalização realizada no estabelecimento, foi autuado sob o argumento de haver suposta “violação dos pontos de selagem” de bomba de combustível, por existirem peças substituídas, quando, na verdade, segundo alega, trata-se de medida de manutenção dos equipamentos. Aduz, no entanto, que não houve a descrição do fato de maneira clara, eis que não houve perícia técnica para atestar a existência da irregularidade, de modo a justificar o motivo daquela imposição, razão pela qual o procedimento administrativo deve ser anulado. Com a inicial vieram procuração e documentos. Inicialmente, determinou-se à parte autora que providenciasse o recolhimento das custas processuais na CEF, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, ponderou-se que a análise do pedido de tutela antecipada de urgência seria efetivada após a contestação do feito, nos termos da decisão ID 187085269. Citado, o INMETRO apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que os autos de infração lavrados não padeceram de qualquer irregularidade capazes de infirmá-los. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que, não obstante a ausência de defesa por parte do IPEM/SP, nos termos do artigo 345, inciso I do Código de Processo Civil, “a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Ademais, o IPEM/SP, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, representa o INMETRO no Estado de São Paulo. Em verdade, as atribuições do IPEM/SP, no que diz respeito à metrologia legal e à qualidade legal, são delegadas pelo INMETRO. No presente caso, com sua defesa, o INMETRO colacionou aos feito os documentos expedidos pela autarquia estadual, assim como as manifestações apresentadas pelo autor, na seara administrativa, em face dos autos de infração lavrados pela autarquia estadual – não havendo, nesse diapasão, qualquer irregularidade na ausência de defesa pelo IPEM/SP. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). O cerne da questão recai, em síntese, sobre a legalidade do procedimento administrativo adotado pelo IPEM-SP que, a partir de fiscalização realizada no local, ensejou a autuação do estabelecimento autor, com a consequente aplicação de multas em decorrência de supostas irregularidades. Dos autos de infração colacionados ao feito (ID 239021557 e ID 239021558), verifica-se que as infrações foram plenamente delineadas, bem como o ato de imposição de penalidades se encontra fundamentado, em atendimento ao princípio do devido processo legal, a que a Administração está igualmente vinculada. Há que ser considerada ainda, a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade tenha agido de forma indevida. Nesse contexto, o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade. Não compete, portanto, ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. Assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se admite a plausibilidade dos argumentos apresentados, razão pela qual não se afigura o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspender a exigibilidade da penas pecuniárias discutidas. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considerando o objeto da presente ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada, bem como aguarde-se o decurso de prazo para a apresentação da contestação do IPEM-SP. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Todas as movimentações(80)