5114615-58.2026.4.03.9999

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)” A regência infraconstitucional da matéria estabelece que o benefício por incapacidade permanente (antiga “aposentadoria por invalidez”) é devido ao segurado que, tendo cumprido carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão dos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/1991: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Note-se que há exceção de cobertura para lesão ou doença preexistente à filiação ao RGPS, salvo se a tal momento não configurasse circunstância incapacitante e tal condição sobrevier ao segurado por agravamento da moléstia. Por sua vez, o benefício por incapacidade temporária (“auxílio-doença”, na terminologia anterior à EC 103/2019) é devido ao segurado que, tendo completado o período de carência, for considerado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, segundo os artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/1991: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...)” Como se observa, o auxílio por incapacidade provisória espelha a mesma exceção de cobertura prevista para o auxílio de incapacidade permanente, referente à existência de doença ou lesão previamente à filiação ao RGPS.

A carência mencionada pelas regras legais é idêntica para ambos os benefícios: 12 contribuições mensais, conforme estatuído pelo artigo 25, I, da Lei 8.213/1991. Havendo perda da qualidade de segurado, a concessão dos benefícios é assegurada se, a partir da nova filiação, o interessado contar com metade da carência em questão (6 contribuições mensais). Ademais disto, há três hipóteses destacadas de isenção plena de carência: acidentes de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou acometimento por doença especificamente listada pelo Executivo como passível de dispensa de carência (artigos 26, II, da Lei 8.213/1991 e 30, § 2º, do Decreto 3.048/1999).

Vale lembrar, ainda, que o filiado em gozo de qualquer dos benefícios por incapacidade mantém, neste interregno, sem limite de prazo, a qualidade de segurado, (artigo 15, I da Lei 8.213/1991). Na espécie, a autora, nascida em 12/02/1981 (ID 357650330), formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 01/09/2020. O benefício foi concedido, tendo sido posteriormente cessado em 20/08/2024, em razão de ter cessado a incapacidade (ID 357650502).

Para comprovar incapacidade, a autora acostou documentos médicos, datados de fevereiro de 2020 a 2023 (ID 357650482,ID 357650483, ID 357650484, ID 357650485, ID 357650486, ID 357650487, ID 357650488, ID 357650489, ID 357650490, ID 357650491, ID 357650492, ID 357650493, ID 357650494, ID 357650495, ID 357650496 e ID 357650497). O laudo médico pericial (ID 357650529), produzido em 2/07/2025, concluiu que o diagnóstico da autora é de câncer de mama em seguimento oncológico (CID C50), com data de início da doença em 2020.

Contudo, não foi constatada incapacidade ou invalidez para exercício de atividade habitual ou outras atividades para sua subsistência. Com efeito, o perito judicial atestou que a continuidade da doença não gera impedimento para o trabalho, tendo sido considerados, para avaliação da incapacidade, histórico médico da autora e exame físico, sem terem sido identificados sinais de incapacidade laboral, em consonância às conclusões da perícia administrativa.

Embora o laudo confeccionado pelo perito judicial não vincule a decisão do magistrado (artigo 479 do CPC), possui presunção de imparcialidade, inclusive por ser elaborado em regime de contraditório judicial, com colaboração e intervenção das partes mediante oferecimento de quesitos e possibilidade de impugnação, o que não ocorre, por sua unilateralidade, com pareceres, laudos ou atestados juntados pelas partes.

Além do mais, o laudo judicial revela-se completo, externando conclusões com metodologia de análise integral, incluindo abordagem do histórico, documentação e exames, elaborando anamnese e realizando exame físico, fornecendo, enfim, elementos suficientes à plena formação da convicção do magistrado a respeito da situação e condição da parte para o julgamento do mérito da controvérsia. Por fim, saliente-se que os documentos médicos acostados pela autora, ainda que mereçam credibilidade, não substituem nem afastam ou colocam em dúvida a conclusão do perito judicial, pois os fornecidos, a tempo e modo, foram considerados e avaliados pelo expert, de forma isenta e equidistante do interesse das partes, observando critérios técnicos e ditames do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de modo que a mera divergência de entendimento é insuficiente para desqualificar o resultado do trabalho técnico pericial.

Ademais, não foram apresentados elementos que indiquem impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, considerando que a autora permanece empregada, como atendente de farmácia, no mesmo local desde 2016, exercendo atividade compatível com seu quadro clínico. Nesse sentido, também não há elementos que indiquem a impossibilidade de reabilitação da autora, considerando seu grau de escolaridade e idade.

Pela sucumbência recursal, a autora deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, do CPC), no equivalente a 1%, à sucumbência fixada na sentença pelo decaimento na instância de origem, observada a gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, formulado por segurada diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C50), submetida a linfadenectomia axilar, quimioterapia, radioterapia e cirurgia, e que alegou incapacidade para o trabalho.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a segurada faz jus à concessão de benefício por incapacidade, diante do laudo pericial judicial que não apurou incapacidade laboral, e se os documentos médicos particulares são suficientes para afastar as conclusões periciais.

III. Razões de decidir

3. Não procede a alegação de incapacidade laborativa, pois o laudo judicial, produzido em 02/07/2025, concluiu que o diagnóstico de câncer de mama em seguimento oncológico não gera impedimento para o trabalho. O perito considerou o histórico médico da autora, realizou exame físico e anamnese, e não identificou sinais de incapacidade laboral. A autora permanece empregada como atendente de farmácia desde 2016, exercendo atividade compatível com seu quadro clínico, o que afasta a alegação de impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

4. O laudo judicial possui presunção de imparcialidade por ser produzido em regime de contraditório, com possibilidade de oferecimento de quesitos e impugnação pelas partes. Os documentos médicos unilaterais juntados pela autora foram considerados e avaliados pelo perito, e a mera divergência de entendimento é insuficiente para desqualificar o resultado técnico pericial. O laudo judicial não vincula o magistrado, nos termos do artigo 479 do CPC, mas seus fundamentos prevalecem sobre os documentos particulares quando completo e fundamentado.

5. A alegação de que o gozo anterior de auxílio por incapacidade temporária revelaria incapacidade atual é infundada, pois o benefício anterior foi suspenso em 20/08/2024 por cessação da incapacidade, e a perícia judicial atual não constatou incapacidade para o exercício de atividade habitual ou outras atividades que garantam a subsistência da autora, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I, 25, I, 26, II, 42, §§ 1º e 2º, 45, 59, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 30, III, e 30, § 2º; CPC, arts. 479, 85, § 11, e 98, § 3º; EC nº 103/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALCIONE PEREIRA DA COSTA

Advogado

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO (OAB 18728/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALCIONE PEREIRA DA COSTA

Advogado

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO (OAB 18728/MS)