Execução Fiscal 0014267-40.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0014267-40.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: SADA GRACIA JAMUSSI Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE MARIA ALVES - SP226309 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014267-40.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores devidamente inscritos em dívida ativa. A executada teve valores bloqueados em suas contas, conforme se vê do detalhamento de páginas 45/45v. dos autos físicos (ID 41793202), tendo sido constritos R$3.188,02, valor que foi transferido para duas contas judiciais (páginas 46/47 dos autos físicos). Intimada, a executada informou o parcelamento da dívida e requereu a liberação dos valores constritos (ID 111623192). Alegou que tais valores não foram incluídos no acordo de parcelamento e que seriam indispensáveis para o adimplemento da primeira parcela. Por sua vez, o exequente requereu a conversão em renda dos valores depositados em juízo (ID 118383315). Decido. De início, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores depositados em juízo, uma vez que, ao contrário do informado pela executada, os mesmos foram incluídos no acordo de parcelamento, conforme comprova o documento de ID 111623411, por ela própria acostado aos autos. Por outro lado, DEFIRO o pedido do exequente de conversão em renda dos valores outrora constritos e hoje depositados em juízo. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência do valor integral depositado nas contas n. 2527.005.86411028-8 e 2527.005.86411029-6 para a conta n. 95001-7 (Agência 1897-X) do Banco do Brasil. Na sequência, intimem-se as partes, devendo o exequente manifestar-se sobre a quitação do débito ou requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução Com a resposta, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SADA GRACIA JAMUSSI em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Despacho em 18/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

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