5114867-05.2023.4.03.6301

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogados

FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP)

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA (OAB 328983/SP)

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA (OAB 328983/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogados

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

Citada, a OAB apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (ID327503349). Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pela OAB. No caso em exame, a parte autora não visa ao cancelamento da inscrição ou da anuidade (o que de fato seria anulação de ato administrativo), mas sim a declaração de inexigibilidade do débito (ou seja, ato de natureza declaratória, e não constitutiva). Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pela OAB.

A pretensão, no entanto, deve obedecer aprescrição quinquenal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. RESP Nº 20156/12/SP. TEMA 1179. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO.

ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) A jurisprudência desta Egrégia Terceira Turma é firme no reconhecimento da prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5000662-85.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021). Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL .SIGLA_CLASSE: ApCiv5020448-19.2020.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 16/02/2024).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv5029526-03.2021.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 08/04/2024).

Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. No caso em exame, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da anuidade de sociedade de advogados, bem como a restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente. Em relação ao tema posto nos autos, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), em seu artigo 46, dispõe que"compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas".

Por outro lado, asociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da referida Lei 8.906/1994 (e alterações), nos seguintes termos: Art.

15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.(Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1oA sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016).

Para que não pairem dúvidas, a inscrição, prevista no capítulo III, qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (artigos 8º e 9º da Lei 8.906/1994), ao passo que o registro da sociedade de advogados, previsto no capítulo IV, confere personalidade jurídica às sociedade (art. 15,§ 1º, da Lei 8.906/1994). A questão posta nos autos foi objeto de apreciação pelo

C. STJ, em sede de recurso repetitivo, tendo formado a seguinte tese do Tema 1.179:“Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". A propósito, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do

C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. -Recentemente, inclusive o Col. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 31/10/2023, apreciando a tese, decidiu (Tema n.º 1179):"Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." - Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades. - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5029526-03.2021.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A TÍTULO DE ANUIDADE. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.Trata-se de ação declaratóriacumulada com repetição de valorindevidamentepagoa título de anuidade, ajuizada em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (SP).O MM. Juizde primeiro grau julgou procedente a demanda,para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade em face da autora, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. 2.O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 46, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". 3.Por outro lado, asociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: “Art.

15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”.

4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º).Assim, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídicasui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 5.Desse modo, é inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados (precedentes do STJ e deste Tribunal).

6. Oentendimento adotado por esta Terceira Turma, é de que reconhecida a ilegalidade da cobrança de anuidade de sociedade de advogados, é cabível o pleito de restituição de valores pagos indevidamente à OAB (precedentes da Terceira Turma deste Tribunal).Assim, não há que se falar que é indevida a devolução de valores, pois o pagamento das anuidades ocorreu em momento anterior a decisão judicial que declarou inexigível a cobrança. 7.Comrelação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme entendimento firmado peloSuperior Tribunal de Justiça - STF e por este Tribunal (precedentes do STJ e deste Tribunal).Neste contexto, no presente caso, não ocorreu a prescrição para a repetição de valores requeridos pela parte autora. 8.Majorados em 2% (doispor cento) os honorários fixados na sentença,nos termos doart. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

9. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5020796-37.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) Portanto, é inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados (precedentes do

C. STJ e do E. TRF da 3ª Região). Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da parte autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades,observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados pela parte autora, para: declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora, sociedade de advogados, ao recolhimento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo; condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Não há pedido de justiça gratuita.” As restrições legais àcompetênciadosJuizadosEspeciais Federais estão dispostas no §1º, do art. 3º,da Lei nº 10.259/2001: Art. 3oCompete aoJuizadoEspecial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas decompetênciada Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem nacompetênciadoJuizadoEspecial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento deato administrativofederal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Com relação aos demais argumentos da peça recursal, em que pesem as ponderações da recorrente, verifico que a sentença os analisou com acerto e restou bem fundamentada. Saliento que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar as conclusões que constam da sentença.

Nestes termos, a sentença deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min.

Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Desta forma, não merece reparos a decisão combatida. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, mas o encargo será devido se for assistida pela DPU.

É o voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSELHO DE CLASSE. OAB. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE ANUIDADES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Tema 1179. EFEITOS IMEDIATOS DA

DECISÃO

QUE NÃO FOI MODULADA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO QUINQÚIDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA OABDESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5029526-03.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 08/04/2024).

Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. No caso em exame, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da anuidade de sociedade de advogados, bem como a restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente. Em relação ao tema posto nos autos, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), em seu artigo 46, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas".

Por outro lado, a sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da referida Lei 8.906/1994 (e alterações), nos seguintes termos: Art.

15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016).

Para que não pairem dúvidas, a inscrição, prevista no capítulo III, qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (artigos 8º e 9º da Lei 8.906/1994), ao passo que o registro da sociedade de advogados, previsto no capítulo IV, confere personalidade jurídica às sociedade (art. 15, § 1º, da Lei 8.906/1994). A questão posta nos autos foi objeto de apreciação pelo

C. STJ, em sede de recurso repetitivo, tendo formado a seguinte tese do Tema 1.179: “Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". A propósito, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANUIDADES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. TEMA 1179, STJ. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do

C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. - Recentemente, inclusive o Col. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 31/10/2023, apreciando a tese, decidiu (Tema n.º 1179): "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." - Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades. - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029526-03.2021.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A TÍTULO DE ANUIDADE. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de valor indevidamente pago a título de anuidade, ajuizada em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (SP). O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade em face da autora, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal.

2. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 46, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas".

3. Por outro lado, a sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: “Art.

15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”.

4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). Assim, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

5. Desse modo, é inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados (precedentes do STJ e deste Tribunal).

6. O entendimento adotado por esta Terceira Turma, é de que reconhecida a ilegalidade da cobrança de anuidade de sociedade de advogados, é cabível o pleito de restituição de valores pagos indevidamente à OAB (precedentes da Terceira Turma deste Tribunal). Assim, não há que se falar que é indevida a devolução de valores, pois o pagamento das anuidades ocorreu em momento anterior a decisão judicial que declarou inexigível a cobrança.

7. Com relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STF e por este Tribunal (precedentes do STJ e deste Tribunal).

Neste contexto, no presente caso, não ocorreu a prescrição para a repetição de valores requeridos pela parte autora.

8. Majorados em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

9. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020796-37.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) Portanto, é inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados (precedentes do

C. STJ e do E. TRF da 3ª Região). Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da parte autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades, observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, para: declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora, sociedade de advogados, ao recolhimento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo; condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Não há pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal