Execução de Título Judicial 0001839-22.2020.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001839-22.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI - SP215312, ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO - SP204025 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001839-22.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Considerando a Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário; Considerando a edição da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2020, a qual dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presencias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul a partir de 27 de julho de 2020; Considerando a Ordem de Serviço DFORSP nº 21/2020, a qual estabelece, no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo, medidas para a retomada dos serviços presenciais; Considerando as determinações emitidas pelo Governo do Estado de São Paulo quanto à retomada das atividades externas; 1. Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2022 às 15 horas, momento em que será tomado também o depoimento pessoal do autor. Defiro a oitiva de até 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe a cada parte alertar suas testemunhas que deverão comparecer na audiência acima designada munidas de documento de identificação válido. 2. Considerando que a testemunha arrolada pela parte autora em petição de ID 131052583 reside em município não abrangido por este Juizado, determino a expedição de carta precatória para sua oitiva. Informe-se ainda à testemunha a possibilidade de ser ouvida por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, na data acima designada. Para tanto, deverá entrar em contato com a Secretaria deste Juizado por meio do endereço eletrônico [email protected]. 3. Observo, contudo, que, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes, advogados e testemunhas deverão seguir as medidas sanitárias adequadas, comparecendo ao ato utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca da forma devida, sob pena de não ser permitida a sua entrada no Fórum e a não realização do ato. Deverão ainda observar as regras de distanciamento social e de higiene pessoal, bem como outras medidas sanitárias eventualmente necessárias, tais como aferição da temperatura corporal, ressaltando que aqueles que apresentarem, no momento de aferição, temperatura corporal superior a 37,5ºC, serão impedidos de adentrar no edifício da Justiça Federal de Santos. Caso o patrono, parte ou testemunha tenha sido diagnosticado ou tenha quadro compatível com a infecção causada pelo Coronavírus (COVID-19), deverá comunicar imediatamente este Juízo a fim de redesignação da audiência ou substituição da testemunha. Fica facultada à parte autora a substituição de eventual testemunha já arrolada que esteja no grupo de risco, até a data da realização da audiência, independentemente de comunicação ao Juízo. No entanto, deverá a própria parte autora comunicar a testemunha substituta da data da audiência para que compareça e observe as recomendações acima. Advirto a parte autora que a audiência presencial poderá ser adiada/cancelada caso o Governo do Estado de São Paulo determine o retorno da cidade de Santos para a fase vermelha, com base no disposto no art. 4ª, caput e parágrafo 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020. Observo, por último, que deverão comparecer apenas as pessoas essenciais à prática do ato. Eventuais acompanhantes apenas em caso de extrema necessidade. Intimem-se. SANTOS, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA em 29/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Despacho em 06/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA em 02/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(17)