Cumprimento de sentença 0002864-46.2006.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2006

Valor da Causa

R$ 73.794,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Partes do Processo

PAULA ROBERTA SANTOS MIGUEL

CPF

Autor

LUCAS HENRIQUE DE MIGUEL

CPF

Autor

HEMILYS RENATA DE MIGUEL

CPF

Autor

REGINA CELIA DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO ALBERTO DOS SANTOS MIGUEL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA LOPES ROSSANI DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MARTINS

OAB/SP 110974·CPF·Representa: Autor

SONIA COIMBRA

OAB/SP 85931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

PAULA ROBERTA SANTOS MIGUEL

CPF

Autor

LUCAS HENRIQUE DE MIGUEL

CPF

Autor

HEMILYS RENATA DE MIGUEL

CPF

Autor

REGINA CELIA DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO ALBERTO DOS SANTOS MIGUEL

CPF

Autor

PAULO DE MIGUEL

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/04/2026, 12:33

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2026, 19:07

Conclusos para despacho

27/02/2026, 18:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2026, 18:59

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de PAULO DE MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO DOS SANTOS MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA SANTOS MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DE MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de REGINA CELIA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de HEMILYS RENATA DE MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:17

Publicado Despacho em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:17

Todas as movimentações(46)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/04/2026, 12:33

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2026, 19:07

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 15:12

Despacho

•03/02/2026, 15:12

27/02/2026, 18:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2026, 18:59

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de PAULO DE MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO DOS SANTOS MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA SANTOS MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DE MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de REGINA CELIA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de HEMILYS RENATA DE MIGUEL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:17

Publicado Despacho em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 15:12

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:48

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição inicial

06/11/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

20/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de PAULO DE MIGUEL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO DE MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS - SP110974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA COIMBRA - SP85931 DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002864-46.2006.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF. Em caso de não aceitação, devolvam-se os autos à E. Turma Recursal. Havendo acordo, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:51

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:05

Recebidos os autos

14/09/2021, 08:25

Juntada de despacho

14/09/2021, 08:25

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE AMERICANA

25/01/2007, 14:07

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

25/01/2007, 13:55

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

25/01/2007, 13:38

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

10/01/2007, 13:12

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

19/12/2006, 18:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - DE DECISÃO - EXP. 466/2006 (ENVIO 08/01/07)

19/12/2006, 13:36

Outras Decisões - DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EM 18/12/2006

18/12/2006, 15:01

Confirmada - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO AUTOR - TERMO Nº 2006/6316004174 - PAULO DE MIGUEL

28/11/2006, 10:20

Confirmada - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO RÉU - TERMO Nº 2006/6316004174 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

28/11/2006, 10:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EXPEDIENTE Nº 2006/6316000438

27/11/2006, 13:30

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2006/6316004174

23/11/2006, 18:45

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6511/2006 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

10/10/2006, 14:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

26/09/2006, 15:07

Remessa - REMESSA PARA SECRETARIA

11/09/2006, 12:22

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

25/08/2006, 14:23

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•06/10/2025, 16:45

Despacho

•11/09/2025, 18:22

Decisão

•03/02/2025, 09:11

Decisão

•05/07/2023, 15:58

Decisão

•31/05/2023, 13:40

Decisão

•22/11/2022, 19:16

Decisão

•15/08/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 19:11

Despacho

•15/02/2022, 13:36

Despacho

•16/12/2021, 12:51

Despacho

•01/09/2021, 12:27

Decisão

•18/12/2006, 15:01

Decisão

•18/12/2006, 15:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/02/2026, 15:12

Despacho

•03/02/2026, 15:12

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•06/10/2025, 16:45

Despacho

•11/09/2025, 18:22

Decisão

•03/02/2025, 09:11

Decisão

•05/07/2023, 15:58

Decisão

•31/05/2023, 13:40

Decisão

•22/11/2022, 19:16

Decisão

•15/08/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 19:11

Despacho

•15/02/2022, 13:36

Despacho

•16/12/2021, 12:51

Despacho

•01/09/2021, 12:27

Decisão

•18/12/2006, 15:01

Decisão

•18/12/2006, 15:01

Termo de audiência

•23/11/2006, 18:45