Execução Fiscal 0000279-63.2001.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON GARCIA

OAB/MS 10464·CPF·Representa: Réu

RAYNARA REZENDE VILLELA

OAB/MS 24795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/05/2026, 20:35

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:49

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:30

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:47

Recebidos os autos

18/12/2025, 13:49

Juntada de Petição de decisão

18/12/2025, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2022, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:12

Todas as movimentações(78)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/05/2026, 20:35

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 14:30

Despacho

•12/01/2026, 14:30

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legal

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22/01/2026, 08:49

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:30

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:47

Recebidos os autos

18/12/2025, 13:49

Juntada de Petição de decisão

18/12/2025, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2022, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 21:07

Decorrido prazo de REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de apelação

23/02/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAYNARA REZENDE VILLELA - MS24795 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000279-63.2001.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de Embargos de declaração (ID 39082240 - Pág. 40/41 – ID 39082241 - Pág. 1/2) interpostos pela exequente em face da sentença (ID 39082240 - Pág. 21) que reconheceu o pagamento do débito que embasa a execução fiscal e extinguiu o processo por com fundamento no artigo 794, I, do CPC, ao argumento de que o provimento jurisdicional foi baseado em documentos falsos. Os embargos foram recebidos, com invalidação da certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 39083694 - Pág. 12). O executado foi intimado se se pronunciou (ID 39161981), alegando, em apertada síntese, que desconhecia os fatos relacionados à apresentação dos documentos que embasaram o decreto de extinção do débito e requer a declaração de prescrição, pela inércia da exequente por 17 anos. Requereu gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Os embargos de declaração são admitidos com base na alegação de qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme se depreende do texto normativo, importa considerar que os embargos de declaração não se prestam à desconstituição de julgado firmado em prova supostamente falsa, destacando-se que o Código de Processo Civil contempla ação adequada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, rejeito-os. Com a preclusão da decisão e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento

01/02/2022, 17:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 114/2020: PACOTE: 1652

24/09/2021, 12:26

Conclusos para decisão

11/12/2020, 16:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:53

Decorrido prazo de REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:20

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 18:45

Conclusos para despacho

24/09/2020, 16:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/09/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2020, 11:53

Juntada de certidão

23/09/2020, 18:29

Juntada de certidão

23/09/2020, 18:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.114/2020 (1a. Vara)

23/09/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 10:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/09/2020, 16:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N. 006/2020-EF Complemento Livre:

14/09/2020, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2020, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOGADO DO REU VISTA

11/09/2020, 11:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMACAO N. 006/2020-EF Complemento Livre:

23/01/2020, 11:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Intimação nº 038/2019-EF Complemento Livre:

22/01/2020, 13:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de intimação n° 038/2019 - EF Complemento Livre:

17/09/2019, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/05/2019, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2019, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/05/2019, 11:43

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: REINALDO RIGO VILLELA E CIA LTDA-ME Complemento Livre: CARTA DE INTIMAÇÃO nº 071/2019-EF

03/05/2019, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO N. 298 - TLAG-01V Complemento Livre:

10/04/2019, 08:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE INTIMACAO N. 071/2019-EF Complemento Livre:

01/04/2019, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2019, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2019, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/03/2019, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

27/03/2019, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

27/03/2019, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Complemento Livre: PROT 201960000009411

27/03/2019, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2019, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/03/2019, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000044874 Complemento Livre:

13/02/2019, 13:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 10/2019

13/02/2019, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Tres Lagoas em 13/02/2019 GUIA: 10

13/02/2019, 13:32

Ato ordinatório - AUTOS COM DISTRIBUICAO (SDR) ARQUIVAMENTO COM BAIXA

27/12/2001, 01:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2001, 15:02

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

14/11/2001, 01:52

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA SENTENÇA

05/11/2001, 00:52

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/10/2001, 00:52

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

19/10/2001, 13:49

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

09/07/2001, 00:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2001, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

06/07/2001, 13:08

Decisão

•06/11/2025, 18:16

Decisão

•15/02/2022, 13:36

Decisão

•11/02/2022, 15:21

Despacho

•28/09/2020, 10:02

Despacho

•24/09/2020, 18:45