5115542-65.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5115542-65.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO EDUARDO MIETTO, SERGIO MIETTO, SIMONE MIETTO BAGATIN Advogado do(a) AUTOR: MONICA STEAGALL - SP137197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Para tanto, devem ser apresentados os seguintes documentos apontados na “Informação de Irregularidades”: - O RG informado na inicial em relação ao Autor Paulo Eduardo Mietto está divergente em relação ao documento juntado; - A procuração do autor Sergio Mietto, está sem assinatura; - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94.

Em outras palavras, a procuração foi outorgada para a sociedade de advogados, quando deveria ter sido outorgada para os advogados que a compõem. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5115542-65.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO EDUARDO MIETTO, SERGIO MIETTO, SIMONE MIETTO BAGATIN Advogado do(a) AUTOR: MONICA STEAGALL - SP137197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5115542-65.2023.4.03.6301 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo AUTOR: PAULO EDUARDO MIETTO, SERGIO MIETTO, SIMONE MIETTO BAGATIN Advogado do(a) AUTOR: MONICA STEAGALL - SP137197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS D E C I S Ã O

Vistos em plantão. Trata-se de autos nos quais os sucessores de segurada falecida pretendem o reconhecimento de isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave que acometeu a falecida. Afirmam que a segurada falecida fazia jus a isenção de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, nos termos da Lei n. 7.713/88, por ser portadora de neoplasia maligna. Também afirmam que, como únicos filhos da segurada falecida, podem pleitear o recebimento de valores devidos à segurada.

É o relatório.

Decido. Os autores afirmam que a segurada falecida, genitora dos autores, era portadora de neoplasia maligna desde, pelo menos, 16/03/2018. Sustentam que, em decorrência da gravidade da doença, sua genitora faleceu em 16/09/2023 (ID. 310727687). Dessa maneira, por entenderem atendidos os requisitos legais, afirmam que sua genitora falecida fazia jus a concessão da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de 16/03/2018 a 16/09/2023 (data do óbito).

Ocorre que, ainda que seja dispensado laudo pericial para o reconhecimento da gravidade da doença (enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça), a mera análise da data do óbito da segurada (setembro de 2023), demonstra que não há qualquer indicativo de que seja necessária a análise destes autos em plantão, por ausência de risco de perecimento de direito caso a medida não seja apreciada nesta data.

Assim, tratando-se apenas de interesse dos sucessores ao recebimento de valores supostamente descontados de forma indevida dos proventos da falecida, resta evidente a ausência de urgência na apreciação do pedido.

Posto isso, não sendo o caso de plantão, deve o feito ser encaminhado ao juízo de primeiro grau com competência para apreciar a questão no primeiro dia útil após o plantão.

Intime-se.