Procedimento do Juizado Especial Cível 0117416-44.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0117416-44.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - SP306650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117416-44.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar as seguintes dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item “Outros Documentos” no PJe, que, uma vez aberto, possui o título “Irregularidades na Inicial” ou item "Certidão" com o título "Informação do Distribuidor"): - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/ 2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais; - Não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); - Não consta comprovante de endereço legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide; - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide; - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. Após, com o cumprimento, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no termo de prevenção. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de REGINO ALVES DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

Publicado Sentença em 04/11/2022.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de REGINO ALVES DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(33)