Apelação Cível 0006339-70.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 436.051,44

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MICHAEL CHEISY NANTES STEIN

CPF

Autor

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ARI ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TEOPHILO BARBOZA MASSI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL VICENTIM FERNANDES

OAB/MS 20056·CPF·Representa: Autor

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS 24950·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO PEREIRA RÔMULO

OAB/MS 9758·CPF·Representa: Autor

ARMANDO PEREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MICHAEL CHEISY NANTES STEIN

CPF

Autor

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ARI ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TEOPHILO BARBOZA MASSI

CPF

Autor

LUIZ NOVAES PEREIRA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS LEME

CPF

Autor

JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - EPP

CNPJ

Autor

JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ARLENE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

ARI ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ARLENE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS LEME

CPF

Reu

MICHAEL CHEISY NANTES STEIN

CPF

Reu

LUIZ NOVAES PEREIRA

CPF

Reu

AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - EPP

CNPJ

Reu

TEOPHILO BARBOZA MASSI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

FLAVIO PEREIRA ROMULO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(24)

RAFAEL VICENTIM FERNANDES

OAB/MS 20056·CPF·Representa: Autor

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS 24950·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO PEREIRA RÔMULO

OAB/MS 9758·CPF·Representa: Autor

ARMANDO PEREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA

OAB/MS 6675·CPF·Representa: Autor

VILMA DE OLIVEIRA

OAB/SP 153915·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS CAPOZZOLI

OAB/SP 76840·CPF·Representa: Autor

PERICLES DUARTE GONCALVES

OAB/MS 18282·CPF·Representa: Autor

ANGELA RENATA DIAS AGUIAR FERRARI

OAB/MS 15456·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VICENTIM FERNANDES

OAB/MS 20056·CPF·Representa: Réu

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS 24950·CPF·Representa: Réu

PERICLES DUARTE GONCALVES

OAB/MS 18282·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA

OAB/MS 6675·CPF·Representa: Réu

ANGELA RENATA DIAS AGUIAR FERRARI

OAB/MS 15456·CPF·Representa: Réu

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/MS 13890·CPF·Representa: Réu

WANDERLEY LOPES BICA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA

OAB/MS 12826·CPF·Representa: Réu

ARMANDO PEREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS CAPOZZOLI

OAB/SP 76840·CPF·Representa: Réu

VILMA DE OLIVEIRA

OAB/SP 153915·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE SOUZA THOMAZ

OAB/MS 19025·CPF·Representa: Réu

REGIS JORGE JUNIOR

OAB/MS 8822·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO PEREIRA RÔMULO

OAB/MS 9758·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 16:20

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:40

Decorrido prazo de ARI ALVES DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ NOVAES PEREIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de MICHAEL CHEISY NANTES STEIN em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de resposta

03/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 19:19

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/01/2026, 16:20

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/10/2025, 10:46

Acórdão

•17/10/2025, 17:38

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20/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:40

Decorrido prazo de ARI ALVES DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ NOVAES PEREIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de MICHAEL CHEISY NANTES STEIN em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de resposta

03/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 19:19

Publicado Acórdão em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:46

Conhecido o recurso de TEOPHILO BARBOZA MASSI - CPF: 365.306.971-87 (APELANTE), ARLENE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 816.920.721-53 (APELANTE), AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA - EPP - CNPJ: 01.534.870/0001-03 (APELANTE), JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 511.257.301-53 (APELANTE), JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - EPP - CNPJ: 02.790.264/0001-11 (APELANTE), LUIZ CARLOS LEME - CPF: 532.571.389-20 (APELANTE) e LUIZ NOVAES PEREIRA - CPF: 157.484.481-49 (APELANTE) e provido

17/10/2025, 20:09

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (ASSISTENTE) e não-provido

17/10/2025, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 18:08

Juntada de certidão de julgamento

16/10/2025, 17:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2025, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:58

Juntada de certidão

04/08/2022, 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/08/2022, 14:57

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2022, 16:45

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 16:45

Ato ordinatório

•31/05/2022, 12:04

Sentença

•21/03/2022, 14:33

Sentença

•15/02/2022, 13:42

Sentença

•10/02/2022, 12:13

Ato ordinatório

•01/06/2021, 09:27

Ato ordinatório

•01/06/2021, 09:23

Ato ordinatório

•01/06/2021, 09:23

Ato ordinatório

•20/05/2021, 09:51

Ato ordinatório

•20/05/2021, 09:51

Ato ordinatório

•14/05/2021, 08:52

Ato ordinatório

•14/05/2021, 08:52

Embargos de Declaração

•14/05/2021, 08:46

Sentença

•06/05/2021, 08:45

Todos os documentos(18)

Acórdão

•20/10/2025, 10:46

Acórdão

•17/10/2025, 17:38

Ato ordinatório

•31/05/2022, 12:04

Sentença

•21/03/2022, 14:33

Sentença

•15/02/2022, 13:42

Sentença

•10/02/2022, 12:13

Ato ordinatório

•01/06/2021, 09:27

Ato ordinatório

•01/06/2021, 09:23

Ato ordinatório

•01/06/2021, 09:23

Ato ordinatório

•20/05/2021, 09:51

Ato ordinatório

•20/05/2021, 09:51

Ato ordinatório

•14/05/2021, 08:52

Ato ordinatório

•14/05/2021, 08:52

Embargos de Declaração

•14/05/2021, 08:46

Sentença

•06/05/2021, 08:45

Sentença

•05/05/2021, 20:43

Outros Documentos

•20/02/2020, 18:19

Despacho

•04/11/2019, 18:59