Procedimento Comum Cível 5002515-91.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002515-91.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO MAURICIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. Inicialmente, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial (a serem convertidos em comum)e que a prova destes é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, irrefragável é que a prova oral requerida pela autora não revela qualquer pertinência para o caso concreto, tampouco capacidade elucidativa, razão por que fica indeferida a sua realização. No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002515-91.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione e comprove a inatividade das empresas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão de eventual prova indireta. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas, caso ainda não as tenha apresentado. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Com o cumprimento da determinação acima, tornem-me conclusos os autos para deliberação de perícia indireta. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO MAURICIO DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(23)