Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014499-17.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2011

Valor da Causa

R$ 69.597,12

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMILTON FERREIRA

OAB/SP 180332·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 20:02

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:09

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2024, 13:41

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:39

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:29

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:13

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:30

Todas as movimentações(344)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 20:02

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•17/04/2024, 14:46

Despacho

•17/04/2024, 14:09

17/04/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:09

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2024, 13:41

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:39

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:29

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:13

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:30

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:29

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 16:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/04/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:12

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:46

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:17

Processo Desarquivado

26/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

25/02/2024, 16:49

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:19

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:38

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:20

Processo Desarquivado

16/01/2024, 14:38

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/01/2024, 12:30

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:23

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 05:49

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:06

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:23

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:04

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:20

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:48

Processo Desarquivado

04/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

04/05/2023, 12:32

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 19:05

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:14

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:25

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:47

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:07

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:15

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:35

Conclusos para despacho

08/02/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:02

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 19:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:04

Conclusos para despacho

12/12/2022, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2022, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:23

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 15:42

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2022, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:39

Decorrido prazo de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 20:52

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:38

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:47

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:12

Juntada de certidão

26/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:03

Expedição de Comunicação via Correios.

07/10/2022, 11:51

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 12:44

Juntada de certidão

04/10/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:03

Expedição de Informação

03/10/2022, 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:27

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2022, 22:23

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 14:30

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:19

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:32

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:28

Juntada de certidão

02/08/2022, 12:18

Expedição de Informação

02/08/2022, 11:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/08/2022, 17:35

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 09:45

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:49

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 16:06

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 16:01

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2022 23:59.

23/06/2022, 15:26

Juntada de certidão

20/06/2022, 17:23

Juntada de certidão

14/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.

25/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:40

Expedição de Comunicação via Correios.

16/05/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/04/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:28

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:11

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:48

Juntada de certidão

22/03/2022, 18:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADEMILTON FERREIRA - SP180332 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 240633693 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014499-17.2011.4.03.6100 Defiro o pedido do autor, de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, instruindo-se-o com os documentos encaminhados pela PREVI e juntados no id 170394179, para que envie a este juízo os demonstrativos de pagamento mensal referentes aos beneficiários: ESTEVÃO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA, CPF n. 233.283.518-09; e de sua curadora MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA, CPF n. 092.168.028-71, do período de dezembro de 1988 até maio de 1999, no prazo de 20 dias. Cumpra, a secretaria, e intime-se a parte. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:39

Expedição de Comunicação via Correios.

15/02/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/02/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:09

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:40

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 10:29

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 02:57

Decorrido prazo de JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:43

Conclusos para despacho

01/12/2021, 18:48

Juntada de certidão

01/12/2021, 18:26

Expedição de Comunicação via Correios.

09/11/2021, 13:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BOLFER DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:32

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:28

Publicado Despacho em 07/10/2021.

07/10/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 22:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/10/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:47

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2021, 14:51

Publicado Despacho em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 14:36

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:28

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 13:40

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:29

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:17

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2021, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 12:00

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:58

Conclusos para despacho

30/04/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 11:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2021, 09:27

Conclusos para despacho

19/04/2021, 09:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2021, 14:39

Conclusos para despacho

13/04/2021, 14:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2021, 13:01

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:56

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2021, 17:57

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 17:47

Publicado Despacho em 19/03/2021.

21/03/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 15:55

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:44

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de ESTEVAO BOLFER MOURA DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/02/2021, 15:24

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:45

Conclusos para despacho

27/01/2021, 15:38

Juntada de certidão

07/10/2020, 13:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

13/03/2019, 11:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/02/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 17:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/01/2019, 17:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2019 (26a. Vara) (em Seretaria)

23/01/2019, 15:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/01/2019, 15:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.42/2018 (26a. Vara) (em Seretaria)

21/09/2018, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2018, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 78/2012 (26a. Vara)

17/12/2012, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. REMESSA AO TRF3 Complemento Livre:

19/10/2012, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2012, 09:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

01/10/2012, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. REMESSA AO TRF3 Complemento Livre:

27/09/2012, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DO REU Complemento Livre: 201261000173128

13/08/2012, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2012, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2012, 14:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

27/07/2012, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2012, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2012, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: 201261000145127

05/07/2012, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: 201261000145126

05/07/2012, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2012, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/06/2012, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

25/06/2012, 07:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AG PUBLICACAO Complemento Livre:

12/06/2012, 11:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2012, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2012, 10:06

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO ACERCA DA SENTENCA

11/06/2012, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000119336 Complemento Livre: APELACAO DA UNIAO

06/06/2012, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2012, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/05/2012, 16:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

02/05/2012, 07:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/04/2012, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2012, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/04/2012, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AG PUBLICACAO Complemento Livre:

16/04/2012, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2012, 09:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

16/04/2012, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

09/04/2012, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/04/2012, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/03/2012, 09:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MANIFESTACAO PELO MPF Complemento Livre:

22/02/2012, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2012, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

03/02/2012, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2012, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/01/2012, 16:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000012832 Complemento Livre: REPLICA

24/01/2012, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2012, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/01/2012, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/01/2012, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AG PUBLICACAO Complemento Livre:

11/01/2012, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2012, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2012, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000294967 Complemento Livre: CONTESTACAO - UNIAO

10/01/2012, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2012, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/12/2011, 15:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. VISTA PARA PFN Complemento Livre:

01/12/2011, 13:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0026.2011.01668 Complemento Livre: CITACAO - UF

29/11/2011, 16:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO - UF Complemento Livre: 0026.2011.01668

24/11/2011, 16:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000274365 Complemento Livre: DO AUTOR

24/11/2011, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2011, 16:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/11/2011, 16:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/11/2011, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

27/10/2011, 16:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2011, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2011, 16:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO INSS Complemento Livre: 1315/2011/INSS/SR-I/21.150

26/10/2011, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE Complemento Livre: AR

17/10/2011, 14:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: NUMERO 361/11 AO INSS Complemento Livre: SOLICITANDO DOCUMENTOS

30/09/2011, 14:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/09/2011, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

16/09/2011, 15:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/09/2011, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2011, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000227908 Complemento Livre: DO AUTOR

16/09/2011, 14:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/09/2011, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2011, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/09/2011, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

12/09/2011, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2011, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000221721 Complemento Livre: DA AUTORA

12/09/2011, 13:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

05/09/2011, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

26/08/2011, 15:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2011, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2011, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

22/08/2011, 09:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/08/2011, 15:05

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:09

Ofício de transferência eletrônica

•03/04/2024, 16:09

Despacho

•06/03/2024, 16:27

Despacho

•04/03/2024, 18:28

Despacho

•04/03/2024, 17:46

Despacho

•12/05/2023, 17:28

Despacho

•12/05/2023, 14:06

Despacho

•05/05/2023, 12:33

Despacho

•04/05/2023, 17:20

Despacho

•23/02/2023, 15:59

Despacho

•23/02/2023, 15:25

Despacho

•10/02/2023, 16:33

Despacho

•09/02/2023, 14:35

Todos os documentos(57)

Despacho

•17/04/2024, 14:46

Despacho

•17/04/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:09

Ofício de transferência eletrônica

•03/04/2024, 16:09

Despacho

•06/03/2024, 16:27

Despacho

•04/03/2024, 18:28

Despacho

•04/03/2024, 17:46

Despacho

•12/05/2023, 17:28

Despacho

•12/05/2023, 14:06

Despacho

•05/05/2023, 12:33

Despacho

•04/05/2023, 17:20

Despacho

•23/02/2023, 15:59

Despacho

•23/02/2023, 15:25

Despacho

•10/02/2023, 16:33

Despacho

•09/02/2023, 14:35

Despacho

•08/02/2023, 17:30

Despacho

•08/02/2023, 15:02

Despacho

•12/12/2022, 19:12

Despacho

•12/12/2022, 14:04

Outras peças

•08/12/2022, 19:29

Despacho

•02/12/2022, 15:55

Despacho

•02/12/2022, 15:42

Despacho

•04/11/2022, 11:38

Despacho

•03/11/2022, 20:52

Despacho

•30/09/2022, 17:07

Despacho

•29/09/2022, 14:27

Despacho

•05/09/2022, 12:48

Despacho

•02/09/2022, 14:30

Despacho

•19/07/2022, 17:25

Despacho

•19/07/2022, 14:49

Despacho

•24/06/2022, 16:25

Despacho

•24/06/2022, 16:01

Despacho

•20/04/2022, 16:58

Despacho

•20/04/2022, 16:28

Despacho

•23/03/2022, 16:21

Despacho

•23/03/2022, 15:11

Despacho

•15/02/2022, 13:39

Despacho

•28/01/2022, 16:09

Despacho

•02/12/2021, 15:18

Despacho

•02/12/2021, 14:43

Despacho

•05/10/2021, 17:18

Despacho

•05/10/2021, 16:47

Despacho

•17/09/2021, 14:50

Despacho

•17/09/2021, 14:36

Despacho

•10/06/2021, 14:01

Despacho

•10/06/2021, 13:40

Despacho

•25/05/2021, 17:30

Despacho

•25/05/2021, 15:29

Despacho

•30/04/2021, 12:26

Despacho

•30/04/2021, 10:58

Despacho

•17/03/2021, 16:03

Despacho

•17/03/2021, 15:55

Despacho

•02/03/2021, 12:28

Despacho

•01/03/2021, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2021, 15:24

Despacho

•27/01/2021, 15:53

Despacho

•27/01/2021, 15:45