Cumprimento de sentença 5000107-59.2022.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000107-59.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: AG 2322 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000107-59.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação proposta por Denise Soares de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a revisão dos valores de correção monetária aplicados na conta vinculada do FGTS, alterando o índice TR pelo INPC. Em 14/02/2022, proferiu-se despacho que deferiu a justiça gratuita e determinou a suspensão do feito ante a Medida Cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Em 15/02/2022, expedido mandado de citação da CEF, que se encontra pendente de cumprimento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Analisando melhor os autos e principalmente o termo de prevenção juntado ao feito, verifico a ocorrência de litispendência. Com efeito, verifica-se que se trata de repetição de ação anterior idêntica, autos nº 5000138-50.2020.4.03.6113, ajuizada em 29/01/2020 originalmente no Juizado Especial Federal de Franca/SP e, depois de declínio da competência, atualmente em trâmite neste Juízo, que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ADI 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não bastasse isso, constato que, em 11/01/2022, a parte autora ajuizou outra idêntica demanda perante este Juízo, registrada sob o nº 5000033-05.2022.4.03.6113. Ou seja, trata-se da TERCEIRA ação idêntica. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 337, §§ 1º, 2º e 3º que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. À luz do dispositivo em questão, o exame do teor do pedido e o que mais dos autos consta, leva-me a reconhecer que o pleito feito nesta ação foi igualmente deduzido em ação anteriormente ajuizada nesta Subseção Judiciária sob o nº 5000138-50.2020.4.03.6113 e repetido nos autos nº 5000033-05.2022.4.03.6113. Trata-se de pressuposto processual de validade negativo, que o juiz pode conhecer de ofício, independentemente de alegação da parte (art. 485, § 3º, CPC), cuja presença impede o prosseguimento válido e regular do processo. O ajuizamento de idêntica demanda, cuja parte autora encontra-se assistida pelos mesmos advogados (Dr. Marcelo Noronha Mariano, OAB/SP 214.848, Dra. Karina de Campos P. Noronha, OAB/SP 221.238, Dr. Lucas Noronha Mariano, OAB/SP 376.144 e Dra. Talita Aparecida Vilela da Silva, OAB/SP 390.807), configura dupla, clara e direta afronta à lei (art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios) e à súmula 149 do STJ, com o que entendo violou o dever de lealdade e boa-fé com que deve a parte proceder em Juízo, a teor do disposto no art. 80, I e II, do Novo Código de Processo Civil. Se, de um lado, a Constituição Federal erige, como princípio, a ampla defesa (consistente nos direitos à informação, manifestação e de se ter os argumentos considerados) – art. 5º, inciso LV-, de outro, a lei reprocha o abuso deste direito, em violação aos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, caracterizador da chamada litigância de má-fé, a qual, uma vez constatada, deve ser objeto de censura e penalização pelo órgão jurisdicional, a quem cabe a escorreita aplicação da lei e a repressão de atos que atentem contra a dignididade da Justiça e que causem prejuízos à parte adversa. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o que a lei qualifica como como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 2ª edição, Editora Método, pág.77). Para coibir condutas tais, imperiosa se faz a adoção de medida por este Juízo, consistente na condenação da parte autora à pena de multa, nos termos do artigo 81 do CPC, a qual fixo, considerada a reiteração, em 1,0% do valor atualizado da causa (R$ 147.736,24), a reverter em favor da ré. Faço consignar, apenas para espancar eventuais dúvidas, que a multa em apreço não está abrangida pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ante o exposto, verificada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos I e V do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 1,0% do valor atualizado da causa (R$ 147.736,24), a reverter em favor da ré de conformidade com o disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer se completou ante a ausência de citação da parte contrária. Promova a Secretaria o recolhimento do mandado de citação expedido nos autos. Transitada em julgado, intime-se a CEF para que requeira o que entender cabível. Se inerte, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Despacho em 16/11/2022.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)