5117948-96.2018.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5117948-96.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ALEX FERREIRA DE MELO ALVES Advogado do(a)

APELANTE: GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO - SP214319-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5117948-96.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALEX FERREIRA DE MELO ALVES Advogado do(a) APELANTE: GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO - SP214319-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ALEX FERREIRA DE MELO ALVES, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

A r. sentença de ID 11270209 - páginas 01/02, proferida em 19/06/18, julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária no pagamento do benefício de auxílio-doença, a partir da data do início da incapacidade fixada pelo perito (12/16). As parcelas atrasadas serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Foi concedida a tutela antecipada. Em razões recursais de ID 11270221 - páginas 01/03, o autor pleiteia a fixação da DIB na data da cessação administrativa do auxílio-doença (23/04/16). Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 13993126 - páginas 01/03).

É o relatório.

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