Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003219-74.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

Partes do Processo

LILIANE AIRES MARTINS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIANE AIRES MARTINS

OAB/SP 437650·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

LILIANE AIRES MARTINS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 15:40

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/06/2023, 17:09

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:46

Juntada de Petição de intimação de pauta

06/06/2023, 11:30

Recebidos os autos

06/06/2023, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/11/2022, 18:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LILIANE AIRES MARTINS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:33

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 15:40

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/06/2023, 17:09

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:46

Juntada de Petição de intimação de pauta

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 12:17

Despacho

•28/09/2022, 11:33

06/06/2023, 11:30

Recebidos os autos

06/06/2023, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/11/2022, 18:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LILIANE AIRES MARTINS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 11:33

Conclusos para despacho

27/09/2022, 20:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de LILIANE AIRES MARTINS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

05/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

05/08/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:19

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:05

Julgado improcedente o pedido

22/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 13:05

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 16:56

Recebidos os autos da Conciliação

08/03/2022, 17:52

Juntada de certidão

08/03/2022, 17:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LILIANE AIRES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LILIANE AIRES MARTINS - SP437650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 203, §4º do CPC e nos termos da Portaria 03/2017 SAPC-Barueri, expeço o presente ato ordinatório com a finalidade de encaminhar os autos para triagem e análise da CEF. Barueri-SP, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003219-74.2021.4.03.6144 / CECON-Barueri

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

11/02/2022, 14:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:28

Juntada de Petição de contestação

26/10/2021, 18:10

Mandado devolvido cumprido

01/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de diligência

01/10/2021, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 16:02

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/09/2021, 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/09/2021, 15:55

Arquivado Definitivamente

27/08/2021, 18:28

Baixa Definitiva

27/08/2021, 16:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6342014758 - - (DECISÃO) 2021/6342014758 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

26/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de LILIANE AIRES MARTINS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:12

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 19/08/2021 DECISÃO JEF2021/6342014758

19/08/2021, 11:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6342014758 - LILIANE AIRES MARTINS

19/08/2021, 11:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6342014758 - EXPEDIENTE Nº 2021/6342000678

17/08/2021, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6342014758

16/08/2021, 16:27

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6342014758 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

16/08/2021, 16:27

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 13/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6342000143

13/08/2021, 13:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6342000143 - EXP. 2021/6342000659

10/08/2021, 10:50

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

09/08/2021, 14:49

Publicado Decisão em 29/07/2021.

29/07/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 20:02

Juntada de certidão

27/07/2021, 20:02

Declarada incompetência

27/07/2021, 17:54

Conclusos para decisão

27/07/2021, 13:24

Recebidos os autos

27/07/2021, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/07/2021, 13:13

Juntada de certidão

27/07/2021, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2021, 22:11

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 22:11

Recurso de Sentença (JEF)

•05/08/2022, 18:13

Recurso de Sentença (JEF)

•05/08/2022, 18:13

Recurso de Sentença (JEF)

•05/08/2022, 18:10

Sentença

•22/07/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:36

Interlocutória

•16/08/2021, 16:27

Decisão

•27/07/2021, 20:02

Decisão

•27/07/2021, 17:54