5118829-73.2018.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118829-73.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a)

APELANTE: ANDERSON ALVES TEODORO - SP333185-N

APELADO: DAVI DE OLIVEIRA DE PAULA Advogado do(a)

APELADO: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA - SP322504-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118829-73.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON ALVES TEODORO - SP333185-N APELADO: DAVI DE OLIVEIRA DE PAULA Advogado do(a) APELADO: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA - SP322504-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado no presente feito, homologando o cálculo elaborado pela parte embargada que, segundo consta, empregou o INPC como índice de atualização monetária dos atrasados da condenação, em substituição da Taxa Referencial - TR, bem como condenou o embargante a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa do presente feito.

Alega o apelante que, na atualização monetária das diferenças, deve ser observado o critério previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, ou seja, a partir de 07/2009, com a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Pugna, ainda, pelo acolhimento dos cálculos de liquidação que instruíram a inicial do presente feito.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118829-73.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON ALVES TEODORO - SP333185-N APELADO: Advogado do(a) APELADO: - SP322504-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, o título executivo judicial (fl. 10, ID 11324939) determinou que a correção monetária dos atrasados da condenação deve ser apurada pelos critérios da súmula 148 do STJ e da Resolução 134/10 CJF (...) A sentença recorrida homologou os cálculos realizados pela parte embargada, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 134/2000, com as alterações dadas pela Resolução nº 267/2013 do CJF, ou seja, valendo-se do índice INPC, em detrimento da TR, a partir da vigência da .