Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000420-57.2016.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000420-57.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO CAPPELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou o condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria (NB 084.585.368-6), com observância da majoração dos tetos de benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. Fixada a correção monetária das prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Consignada a incidência de juros de mora até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Determinado o desconto das prestações pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício revisto, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ (ID 2079304 e ID 34990938). Recebidos os autos da superior instância, a parte exequente apresentou seus próprios cálculos (ID 37574557 e ID 37574566). Intimado, o INSS apresentou impugnação (ID 41669834). Parecer e cálculos apresentados (ID 55366775, ID 55366778 e ID 55366779). Houve manifestação das partes (ID 55762630, ID 57658367, ID 150559433 e ID 165289804). É o relatório. Decido. O título judicial acolheu o direito do segurado à revisão do seu benefício mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Nos termos do entendimento consolidado no STF (RE 564354), toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado. Com efeito, a incidência do novo teto se faz sobre o salário-de-benefício, que é a base de cálculo sobre a qual se aplica o coeficiente no caso da aposentadoria proporcional, e não sobre a renda mensal inicial. Isso é irrelevante no caso de aposentadorias integrais, com coeficiente de 100% do salário-de-benefício, mas ganha relevo no caso de aposentadorias proporcionais. Nesses termos, observa-se que a metodologia de cálculo do auxiliar do Juízo bem reflete o disposto no título executivo, conforme descrita no parecer ID 40845143 que a seguir transcrevo e ratifico: “MM(a) Juiz(íza): Pedido: Aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Parecer: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000420-57.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se da aposentadoria especial B-46/084.585.368-6, com DIB em 01/02/89. Utilizando a memória de cálculo apresentada na pág. 1 do ID 1241908, observamos que quando da revisão do benefício pela aplicação do art. 144, da Lei 8.213/91, foi apurado uma média de R$ 1.013,80 A presente ação trata-se de adequação aos tetos das EC. SMJ., o que se deve ser evoluído é o valor da média sem limites aos tetos e os reajustes do RGPS devem ser aplicados sobre as rendas históricas sem limites aos tetos mensais Deste modo pela revisão do Buraco Negro - o salário de benefício ficou no mesmo valor da média sem limites no valor de R$1.013,80, superior ao teto máximo da época de 734,80. A RMI igualmente a ser evoluída parte deste valor 1.013,80 sem limites. A parte autora pleiteia que na aplicação do reajuste de seu beneficio em dezembro/98 (EC 20/98) e dezembro/03 (EC 41/03) sejam observados os “novos” tetos de R$1.200,00 e R$2.400,00,respectivamente. calculo autoral: id 37574566 - Pág. 9 – 255.822,70 cálculo pelo INSS= R$ 209.433,36 para 06/2020 + 14.702,78 de honorários.id 41669835 - Pág. 2. Diante do exposto, apresentamos o cálculo das diferenças devidas até jun./2020, considerando como base de cálculo para os reajustamentos posteriores o valor apurado sem limitação ao teto: Montante de R$ 249.661,55, atualizado até jun./2020 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 6.101,06 (t) para jun./2020. À consideração superior”. Trata-se de parecer elaborado por auxiliar do Juízo equidistante das partes, e baseado nos cálculos apresentados (ID 55366778 e ID 55366779), realizado por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região. Diversamente do pretendido pelo INSS, para a readequação da renda mensal aos novos tetos é necessária a evolução das contribuições, com a incidência do teto somente na hora de efetuar o pagamento. Deste modo, não há que se falar em aplicação do índice do teto somente em 12/1998 e 01/2004. Nesse sentido a jurisprudência que segue: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora à revisão de seu benefício, concedido em novembro de 1989, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ao adotar a forma de cálculo fixada no Memorando - Circular Conjunto n° 55/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, que apura o índice teto na competência da concessão do benefício, o INSS acaba por não aplicar a Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, que fixou os índices de reajustes dos benefícios concedidos no período entre 05.10.1988 e 05.04.1991, denominado "buraco negro". 3. Considerando-se que a mencionada Ordem de Serviço estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, para todos os benefícios em manutenção, tais índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal do benefício concedido no período de "buraco negro", de modo que não há como prevalecer o cálculo apresentado pelo INSS. 4. Revela-se correta a forma utilizada no cálculo acolhido pela r. decisão agravada, na qual foi considerada a evolução da média das contribuições calculada nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, sem limitação, aplicando o teto de pagamentos mês a mês apenas após a evolução da referida média, contemplando os reajustes da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, aplicados a todos os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro". 5. No tocante aos consectários legais, observa-se que foi determinada a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da decisão monocrática (31.08.2015), qual seja, a Resolução 134 de 2010, alterada pela Resolução 267 de 2013, que não aplica o índice de correção monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/09, mas sim o INPC, no caso das ações previdenciárias. 6. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023552-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) Nesse diapasão, a Contadoria apurou como devido pelo INSS, o valor de R$ 249.661,55 em 06/2020. Impende notar, ainda, que houve a anuência da parte exequente. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 55366779), que bem atende aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do INSS pelo valor de R$ 249.661,55 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado para junho de 2016, sendo R$ 16.202,41 (dezesseis mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos) relativo aos honorários advocatícios. Condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado em seus cálculos (ID 41669835) e o ora assentado. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Cristiano do Carmo Harasymowicz de Almeida Taguatinga Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ROBERTO CAPPELLI em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO CAPPELLI em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Todas as movimentações(290)

legal

Todos os documentos(60)